ÓRGÃO: DIRETORIA DE ENGENHARIA

 

MANUAL: ADMINISTRAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO

Autorização para implantação de Adutora de Água, de Emissário de Esgoto e Rede de Vinhaça.


PALAVRAS-CHAVE: Faixa de Domínio, Adutora de Água, Emissário de Esgoto e Rede de Vinhaça.

  

APROVAÇÃO: Portaria SUP/DER-059-11/09/2006


1. OBJETIVO

A presente Norma tem por objetivo definir e estabelecer procedimentos, critérios e condições mínimas para a ocupação das Faixas de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por adutora de água, emissário de esgoto e rede de vinhaça, em estradas e rodovias administradas diretamente ou sob concessão.

  

  

2. FUNDAMENTO LEGAL

Inciso VI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28/01/87.



3. DEFINIÇÕES


3.1. Ocupação Transversal ou Travessia da faixa de domínio ou de plataforma.

È aquela, tanto quanto possível, perpendicular à pista, geralmente subterrânea, e que possibilita a travessia de um lado para o outro da via.


3.2. Ocupação longitudinal

É aquela que corre paralelamente ao eixo da via, ao longo de um ou de ambos os lados da via.


3.3. Termo de Autorização de Uso.

Documento emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, que autoriza a ocupação da faixa de domínio para a implantação de instalações de adutora de água, emissário de esgoto e rede de vinhaça.


3.4. Ocupação da faixa de domínio

Há ocupação da faixa de domínio quando porção de terreno que a abrange for ocupada com implantação subterrânea de adutora de água ou emissário de esgoto ou de rede de vinhaça.

4. CRITÉRIOS


4.1. Tipos de ocupação

São previstos os seguintes tipos de ocupação:

a) travessia subterrânea na via (principal, secundária ou alças);

b) ocupação longitudinal; e

c) passagem por obras-de-arte especiais.


4.2. Localização

Não havendo impedimentos de ordem técnica a implantação poderá ocorrer da seguinte forma:


4.2.1. Travessia subterrânea na via principal, secundária ou alças:

a) deverá ser executada segundo direção que aproxime, tanto quanto possível perpendicular do eixo da via;

b) em vias pavimentadas, a travessia deverá ser executada, necessariamente, pelo método não destrutível de pavimento; e

c) em princípio, não será permitida a ocupação do interior dos trevos.


4.2.2. Ocupação Longitudinal:

Deverá ser executada o mais próximo possível da cerca limite da faixa de domínio e do lado remanescente da faixa que tiver maior largura, distância e locais que não prejudiquem e afetem os usuários, o tráfego, os equipamentos e dispositivos rodoviários, atuais ou futuros, tais como: drenagem, defensas, sinalização, ampliações e outros;


4.2.3. Obras-de-Arte Especiais (viadutos e pontes):

a) para esse tipo de ocupação, antes de qualquer iniciativa, o interessado deverá, obrigatoriamente, consultar o DER junto à área técnica competente;

b) em obras-de-arte especiais, os serviços deverão ser executados nos nichos existentes ou nos locais determinados no projeto, específicos para adutoras; e

c) em obras-de-arte especiais, que não contenham nichos ou locais determinados no projeto, específicos para a adutora, as solicitações serão analisadas caso a caso.


4.2.4. Caso não haja outra alternativa, a solicitação para ocupação deverá ser tecnicamente justificada, podendo ser permitida em caráter excepcional, a exclusivo critério da Divisão Regional do DER.



5. Projeto


5.1. Constituição

Os projetos de ocupação da faixa de domínio serão constituídos, no mínimo, por:


a) planta amarrada a marcos quilométricos no início e fim da ocupação longitudinal e/ou no local da ocupação transversal, desenhada da esquerda para direita, no sentido crescente da quilometragem, nas escalas de 1:1000 ou 1:500, da qual constem:

- a projeção da linha subterrânea, das instalações de adutoras;

- as linhas de borda da pista de rolamento (cheias) e da plataforma da estrada (tracejadas);

- as linhas que limitam as faixas de domínio e as faixas não edificáveis;

- as obras, de qualquer tipo, existentes na área representada na planta, inclusive e especialmente outras linhas físicas subterrâneas;

b) desenho de perfis, das linhas físicas subterrâneas, do terreno, ao longo das linhas, no caso de ocupação longitudinal, e entre os pontos de intersecção da sua projeção horizontal com as linhas que limitam as faixas não edificáveis, em caso de ocupação transversal, nas escalas horizontal de 1:1000 ou 1:500 e vertical de 1:100 ou 1:50, do qual conste, explicitamente, a distância mínima, expressa em metros do ponto mais baixo da linha ao terreno;

c) detalhes necessários, na escala de 1:20;

d) planta, na escala de 1:500, contendo o projeto de sinalização para execução das obras;

e) memorial descritivo, com os elementos necessários à compreensão do projeto; e

f) memorial justificativo, para ocupação longitudinal.


5.1.1. Travessia Subterrânea

A travessia subterrânea deverá ser executada obedecendo ao especificado abaixo:

a) deverá ser encamisada de acordo com as normas da ABNT vigentes, em conjunto com as normas do DER em vigor;

b) profundidade mínima de 1,50m medida a partir da geratriz superior do tubo camisa;

c) o tubo camisa deverá ser cravado pelo método não destrutível de pavimento (cravação seguida de escavação, dentro do tubo, não podendo existir, em nenhuma hipótese, vazios entre o tubo camisa e o solo);

d) diferentemente do tubo camisa, poderão ser utilizados outros métodos não destrutíveis de pavimento, desde que, a profundidade medida a partir da geratriz superior do tubo sob a(s) pista(s), seja superior a 1,80m e suportem as cargas atuantes, o peso de tráfego e não acarretem, em nenhuma hipótese, afundamento(s) ou saliência(s) na(s) pista(s);


Nota 1:

Não poderão existir, em nenhuma hipótese, vazios entre o tubo camisa e o solo.

O tubo camisa deverá ser dimensionado e definido de acordo com as cargas atuantes, com o peso do tráfego e de conformidade com as características do solo local, obtidos através de sondagens.

e) o comprimento do tubo camisa deverá ser, no mínimo, igual ao do ¨offset¨ mais 1,00m de cada lado;

f) próximos a cada extremidade, deverão ser previstos registros de segurança para eventuais acidentes que possam ocorrer, ou para eventual manutenção e/ou conservação da adutora;

g) a ocupação transversal deverá prever a condução da água proveniente de eventuais rupturas até local em que não haja prejuízo à faixa de domínio, e deverão ser providas de caixas de inspeção nas extremidades, munidas de drenos;

h) deverão ser apresentadas sondagens; e

i) não será permitida a implantação de caixas de passagens e/ou de inspeção nos acostamentos e nos refúgios.


5.1.2. Ocupação Longitudinal

A ocupação longitudinal deverá ser executada da seguinte forma:

a) poderá ser executada em valas escavadas a céu aberto, através do processo mecânico ou manual e pelo método não destrutível se a situação assim o exigir;

b) profundidade mínima de 1,50m, medida a partir da geratriz superior do tubo;

c) o reaterro das valas abertas deverá ser feito com solo adequado e compactado em camadas de 0,20m;

d) deverá ser utilizada fita sinalizadora (advertência);

e) adutora de água, emissário de esgoto e rede de vinhaça, sob ou sobre tubos de linhas de tubos de drenagem da via existente, deverão obedecer as seguintes distâncias:

- sob as tubulações existentes, no mínimo, 0,60m a partir da geratriz inferior da tubulação existente até a geratriz superior da adutora de água do emissário de esgoto e da rede de vinhaça;

- sobre as tubulações existentes, no mínimo, 0,60m a partir da geratriz superior da tubulação existente até a geratriz inferior da adutora de água do emissário de esgoto e da rede de vinhaça;

f) nas passagens sob canais de drenagens a tubulação deverá passar, no mínimo, a 1,00m da cota de fundo do canal.


5.1.3. Obras de Arte Especiais (viadutos e pontes)

a) o projeto da adutora deverá prever uma movimentação vertical de 0,10m a 0,20m, para permitir a execução de manutenção das pontes e viadutos no que se refere a aparelhos de apoios;

b) próximo a cada extremidade deverão ser previstos registros de segurança para eventuais acidentes que possam ocorrer, ou para eventual manutenção e conservação da adutora; e

c) na ocupação subterrânea próxima às obras de arte especiais a tubulação deverá distar o mais longe possível das fundações e deverá estar acima da cota de fundo dos apoios das fundações, seja em ocupação longitudinal ou transversal à obra de arte, e sempre acompanhada de sondagens dos locais.



6. DISPOSIÇÕES GERAIS


6.1. Perante o DER, e no que respeita à ocupação da faixa de domínio, as entidades que exploram serviços de distribuição de adutora de água, emissário de esgoto, por concessão do Poder Público, relativamente às estradas existentes nas respectivas áreas de concessão, serão consideradas competentes para:

a) elaborar projetos;

b) fiscalizar obras e serviços executados ou em execução; e

c) especificar materiais e métodos de construção, de inspeção e de manutenção.


6.2. Construção, conservação e manutenção de adutora de água de emissário de esgoto e de rede de vinhaça:

a) as obras e serviços de construção, manutenção e de conservação de adutora de água, emissário de esgoto e de rede de vinhaça, não poderão, a não ser com aviso prévio e autorização do engenheiro responsável pela Seção de Residência de Conservação, interromper ou restringir o tráfego na via;

b) os veículos das equipes de construção, de inspeção ou reparo, não poderão permanecer estacionados nos acostamentos; e

c) a sinalização do local da execução das obras e serviços deverá obedecer ao disposto na Portaria SUP/DER-009 – 03/02/2004.



7. VIGÊNCIA

Esta Norma entrará em vigor na data de publicação, no Diário Oficial do Estado, da Portaria que a aprove, ficando revogada a Norma DE 00/AFD-009 aprovada pela Portaria SUP/DER-379-17/08/2000.