Em 25/03/1844, a Lei nº 36 criou a Diretoria de Obras, obrigando esta a formar um Plano Geral de Estradas. Nascia aqui o primeiro PLANO RODOVIÁRIO.

Desde então, sob várias denominações e subordinada a várias Secretarias, foi-se transformando até que em 02/07/1934, o Decreto nº 6.529, criou o Departamento de Estradas de Rodagem, que, posteriormente, pelo Decreto Lei nº 16.546, de 26/12/1946, se tornou Autarquia, subordinada à Secretaria de Viação e Obras Públicas, até 19/02/1963, quando esta se desmembrou em Secretaria de Estado dos Negócios de Obras e Meio Ambiente e Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, ficando o DER, subordinado a esta última, situação que permanece até hoje.

Como atividade principal do DER, podemos citar as de planejar, projetar, implantar, pavimentar, manter, operar e administrar as estradas de rodagem estaduais do Estado de São Paulo.

Temos a grata satisfação em oferecer ao público interessado as informações que constam deste catálogo de denominações dos próprios estaduais, desejando que lhes sejam de grande utilidade para o fim proposto.

Apesar de termos dispensado a máxima atenção na confecção deste, caso Vª Sª tenha algo a nos informar e/ou sugerir colocamo-nos ao seu dispor nosso e-mail: dp@der.sp.gov.br

LEI Nº 14.707, DE 8 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Poderão ser atribuídos nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras a prédios, rodovias e repartições públicas estaduais, desde que:

I - a proposta seja acompanhada de:

a) biografia e relação das obras e ações do homenageado;

b) documento que comprove ser o homenageado pessoa falecida ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

c) documento referente ao próprio a ser denominado, expedido pelo órgão responsável, no qual conste que o prédio, rodovia ou repartição pública pertence ao Estado e está em condições de receber denominação, bem como sua exata localização;

d) abaixo-assinado com, no mínimo, 400 (quatrocentas) assinaturas de moradores da região atendida pela escola ou manifestação de apoio do Conselho de Escola, no caso de denominação de estabelecimento de ensino;

II - não haja outro prédio, rodovia ou repartição pública estadual com o nome da mesma pessoa que se pretende homenagear;

III - o homenageado tenha prestado serviços relevantes à sociedade, à Pátria ou à humanidade e, preferencialmente, tenha vínculos com o próprio a ser denominado e sua população circunvizinha.

§ 1º - Quando a denominação se referir a estabelecimento oficial de ensino, a proposta deverá obedecer ao seguinte procedimento:

1 - será dada preferência a nome de educadora ou educador cuja vida se vincule de maneira especial à comunidade em que se situe a escola;

2 - no caso de nome de personalidade que não tenha sido educadora ou educador, sua biografia deverá conter informações que estimulem os educandos ao estudo;

3 - os estabelecimentos oficiais de ensino promoverão, anualmente, a comemoração festiva da data de nascimento de seu patrono, divulgando sua vida e obra, a fim de que seu exemplo possa influir na conduta dos educandos.

§ 2º - Quando a denominação proposta se referir a Casa da Agricultura, da rede da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dar-se-á preferência a nome de pessoa cuja atividade profissional seja ligada a esse setor e cuja vida se vincule de maneira especial à comunidade onde se situa o próprio estadual a ser denominado.

Artigo 2º - Os prédios e repartições públicas manterão, em local nobre, o busto ou o retrato do patrono com indicação sucinta de sua vida e obra e, na fachada, o nome do homenageado.

Parágrafo único - Os documentos e papéis oficiais das repartições a que se refere este artigo conterão, sempre, o nome do homenageado.

Artigo 3º - Nos trechos iniciais das rodovias estaduais serão colocadas placas indicativas do nome da pessoa homenageada.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs. 1.284, de 18 de abril de 1977, 2.796, de 15 de abril de 1981, 7.388, de 28 de junho de 1991, 8.118, de 30 de outubro de 1992, 8.596, de 23 de março de 1994, 9.248, de 14 de dezembro de 1995, e 9.337, de 9 de janeiro de 1996.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de março de 2012.

DECRETO Nº 49.476, DE 11 DE MARÇO DE 2005
Decreto nº 49.476 - Aprova Normas para identificação, Classificação e Codificação das rodovias estaduais e seus complementos

CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as Normas para identificação, classificação e codificação das rodovias estaduais e seus complementos, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2º - O Departamento de Estradas de Rodagem - DER editará portaria, a ser publicada no prazo de 90 (noventa) dias, contendo a relação das rodovias do Estado de São Paulo, devidamente codificadas em conformidade com as normas ora aprovadas.

Parágrafo único - A relação de que trata o "caput" deste artigo, sempre que necessário e conveniente, será atualizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.629, de 2 de abril de 1969.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2005
CLÁUDIO LEMBO
Dario Rais Lopes, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 2005.

ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 49.476, de 11 de março de 2005 NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E SEUS COMPLEMENTOS

Da identificação
A identificação das rodovias estaduais e seus complementos, será feita pela sigla SP, indicativa do Estado de São Paulo, seguida do código correspondente.

Da Classificação
As rodovias estaduais e seus complementos, classificam-se em:

• RADIAIS: aquelas que constituem ligação com a Capital do Estado;
• TRANSVERSAIS: aquelas que ligam localidades do Estado, sem passar pela Capital;
• MARGINAIS: aquelas adjacentes às rodovias e construídas sobre a mesma faixa de domínio, com a finalidade de distribuir o tráfego lindeiro;
• ACESSOS: os que ligam cidades ou logradouros às rodovias;
• INTERLIGAÇÃO: trechos que ligam rodovias entre si;
• DISPOSITIVOS: complementos rodoviários que permitem a conexão de rodovias entre si.

Da Codificação
A codificação das rodovias estaduais adotará a seguinte sistemática:

• RADIAIS: serão codificadas com números da série par, de 2 a 360, correspondentes, aproximadamente, ao azimute da linha que liga o Marco Zero (Praça da Sé, na Capital) ao meio da diretriz da rodovia;
• TRANSVERSAIS: serão codificadas com números da série ímpar, correspondentes, aproximadamente, à sua distância média ao Marco Zero;
• MARGINAIS: serão codificadas com o mesmo código das rodovias que lhes deram origem, acrescidos após a sigla SP, da letra M, que indica marginal, e após o numeral, da letra D, para marginal direita e da letra E, para marginal esquerda, subentendendo-se para as marginais direitas o sentido crescente da quilometragem;
• ACESSOS: serão codificados por dois conjuntos de numerais, separados por barra, representando, o primeiro, o indicativo do quilômetro da rodovia onde sai o acesso e, o segundo, o código da rodovia que lhe dá origem, precedidos da sigla SPA;
• INTERLIGAÇÕES: serão codificados por dois conjuntos de numerais, separados por barra, representando, o primeiro, o indicativo do quilômetro da rodovia e, o segundo, o código da rodovia que lhe dá origem, precedidos da sigla SPI;
• DISPOSITIVOS: serão codificados por dois conjuntos de numerais, separados por barra, representando, o primeiro, o indicativo do quilômetro da rodovia de localização do dispositivo e, o segundo, o código da rodovia que lhe dá origem, precedidos da sigla SPD.

Parágrafo único - Para os incisos V e VI, a indicação da rodovia que dá origem ao quilômetro e código, respeitará o seguinte critério:

• Entre duas Radiais: receberá o quilômetro e o código da rodovia de menor código;
• Entre uma Radial e uma Transversal: receberá o quilômetro e código da rodovia Radial;
• Entre duas Transversais: receberá o quilômetro e o código da rodovia de menor código.

Das origens quilométricas
As rodovias estaduais terão as seguintes origens quilométricas:

• Rodovias Radiais, no Marco Zero, em São Paulo;
• Rodovias Transversais, na extremidade mais próxima de São Paulo;
• Marginais, com igual quilometragem das rodovias principais as quais pertencem;
• Acessos e Interligações, no quilômetro (eixo) da rodovia a que pertencem e que lhes deram origem;
• Rodovias incompletas serão quilometradas por trechos, segundo critério respectivo à sua classificação, ou seja, na continuidade após trecho interrompido, a quilometragem continua crescente considerando o trecho inexistente como projetado.

Codificação de rodovia
Rodovia Tronco - SP_XXX
Acesso - SPA_XXX/XXX
Marginal Direita - SPM_XXX_D
Marginal Esquerda - SPM_XXX_E
Dispositivo - SPD_XXX/XXX
Interligação - SPI_XXX/XXX

Encarte dos aplicativos das normas para Classificação e Codificação das rodovias estaduais de São Paulo.

É possível ordenar clicando no título da coluna

• RODOVIA: Via destinada ao tráfego de veículos autônomos que se deslocam sobre rodas.
• RODOVIA DE ACESSO: Via que faz a ligação entre uma rodovia e qualquer localidade servida por ela.
• TREVO: Entroncamento de vias elevadas e/ou rebaixadas, que se entrelaçam lembrando a forma de um trevo e se destinam a evitar cruzamentos em pontos de tráfego muito movimentados.
• ROTATÓRIA: É uma praça circular, onde desembocam várias vias e o trânsito se move no sentido anti-horário. Neste caso específico é considerado como trevo, por categoria, pois, trevo e rotatória são Dispositivos de Segurança.
• VIADUTO: Construção destinada a transpor uma depressão do terreno ou servir de passagem superior. OBS.: se na descrição do elemento estradal, configurar como parte integrante de trevo, o consideraremos como um só elemento.
• PONTE: Construção destinada a estabelecer ligação entre margens opostas de um curso d'água ou outra superfície líquida qualquer.
• PASSARELA: Viaduto para pedestres, em geral estreito, construído sobre ruas ou estradas.
• CONSTRUÇÃO CIVIL: Edifícios destinados ao uso prerrogativo do DER/SP.

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