10. Cadin Estadual

10.1. Legislação

Aprovado pela Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 53.455 de 19 de setembro de 2008, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL registrará o nome de pessoas físicas e jurídicas que possuam obrigações pecuniárias vencidas e não pagas junto ao DER/SP e outros órgãos da administração pública estadual.

10.2 Consulta Pública

Para mais informações sobre o CADIN ESTADUAL e conhecimento das pendências junto aos órgãos da administração pública estadual acesse o site: http//www.fazenda.sp.gov.br - link "CADIN >> Consulta CADIN Estadual".

Havendo registro de pendência junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP referente a multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB ou outros débitos de qualquer natureza, assim como para obter informações para efetivar sua regularização, entre em contato através dos telefones e endereços disponibilizados no início desta página.


10.3 INFORMAÇÕES IMPORTANTES

10.3.1 Comunicado de venda

Informa-se aos proprietários que efetuaram a comunicação de transferência de propriedade de veículo ao órgão estadual de trânsito (DETRAN ou CIRETRAN), nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro; Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97, que os débitos de multas após a data da comunicação não são devidos pelo antigo proprietário.

O proprietário que estiver nessas condições, caso tenha recebido o comunicado do CADIN, deverá entrar em contato através do telefone (11)3311-1716.

Legislação mencionada:

Art. 134º. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

10.4 Endereço para atendimento

Para fins de regularização dos débitos de multas, os proprietários de veículos residentes na Capital e na Grande São Paulo que tenham recebido o comunicado de débito de multas - CADIN Estadual poderão se dirigir ao Atendimento ao Público Centralizado - APC da Sede do DER, Av. do Estado, 777, Ala A, térreo, Ponte Pequena (próximo à Estação Armênia do Metrô).

Lembrando que no site (www.der.sp.gov.br) estão disponíveis as informações necessárias para regularização do débito, incluindo o boleto para efetuar o pagamento na rede bancária.