DER-SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Atendimento ao usuário

2. Defesa de Autuação por Infração à Legislação de Trânsito.

(Artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN)

É parte legítima para apresentar defesa de autuação a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração, conforme artigo 2º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, cabendo isoladamente uma defesa para cada auto de infração até a data indicada no verso da notificação, encaminhando-a ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER / SP via correio, protocolando-a na Divisão Regional mais próxima do seu domicílio, ou em sua Sede na Av. do Estado, 777, térreo, Ponte Pequena, São Paulo - SP (próximo à Estação Armênia do Metrô).

2.1 Documentos necessários (legíveis) para apresentação da Defesa de Autuação:

(Documentos elencados no verso da notificação, conforme Resolução nº 299/08 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito)

2.2 Documentos facultativos:

Outros que o requerente entender por bem juntar para melhor análise das alegações constantes do requerimento. No caso de considerar o veículo como dublê, encaminhar fotografias nítidas de frente, traseira e laterais do veículo e cópia de pedido de troca de placa encaminhado ao DETRAN/CIRETRAN.


A defesa não será conhecida quando:

  • For apresentada fora do prazo legal;
  • Não for comprovada a legitimidade;
  • Não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal ou
  • Não houver o pedido ou este for incompatível com a situação fática.

2.3. Endereço postal para remessa:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
Gestão de Multas e Recurso
Caixa Postal 12051
São Paulo - SP
CEP 02013-970

Nota: O resultado da análise da Defesa da Autuação será comunicado ao proprietário do veículo, ao embarcador ou ao transportador responsável pela infração.

Baixar o formulário de requerimento - 325kb (Formato PDF)


DER - Departamento de Estradas de Rodagem
Avenida do Estado, 777 - Ponte Pequena - CEP: 01107-901 - São Paulo - SP
Telefone 11 3311-1400