(Artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN)

É parte legítima para apresentar defesa de autuação a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração, conforme artigo 2º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, cabendo isoladamente uma defesa para cada auto de infração até a data indicada no verso da notificação, encaminhando-a ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER / SP via correio, protocolando-a na Divisão Regional mais próxima do seu domicílio, ou em sua Sede na Av. do Estado, 777, térreo, Ponte Pequena, São Paulo - SP (próximo à Estação Armênia do Metrô).

1.1 Documentos necessários (legíveis) para apresentação da Defesa de Autuação:

(Documentos elencados no verso da notificação, conforme Resolução nº 299/08 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito)

1.2 Documentos facultativos:

• Outros que o requerente entender por bem juntar para melhor análise das alegações constantes do requerimento.
• No caso de considerar o veículo como dublê, encaminhar fotografias de frente, traseira e laterais do veículo ou cópia de pedido de troca de placa encaminhado ao DETRAN.

A defesa não será conhecida quando:

• For apresentada fora do prazo legal;
• Não for comprovada a legitimidade;
• Não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;
• Não houver o pedido ou este for incompatível com a situação fática.

1.3. Endereço postal para remessa:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
Gestão de Multas e Recurso
Caixa Postal 12051-0
São Paulo - SP
CEP 02013-970

Nota: O resultado da análise da Defesa da Autuação será comunicado ao proprietário do veículo, ao embarcador ou ao transportador responsável pela infração.

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