(Artigo 257, § 7º do CTB e artigos 5º e 6º da Resolução nº 149/03 - CONTRAN)

O proprietário do veículo deverá seguir todas as orientações constantes do formulário existente na notificação de autuação por infração à legislação de trânsito quando não for o responsável pela infração.

5.1 Documentos necessários (legíveis)

• Formulário corretamente preenchido com todas as informações solicitadas;
• Cópia da CNH - Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir;
• Documento que comprove a assinatura do condutor / infrator, quando esta não constar do referido documento.

5.2 Endereço postal para remessa:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
Gestão de Multas - Indicação de Condutor / Pontuação
Caixa Postal nº 12191
São Paulo - SP
CEP 02013-970

5.3 Download do formulário:

Formulário Indicação de Condutor