(Artigo 286 § 2º do CTB)

A restituição do valor da multa paga deverá ser solicitada exclusivamente pelo(a) proprietário(a) do veículo, devidamente identificado(a) no formulário (Modelo II) e comprovado através de cópia do documento de propriedade ou outro que o confirmar.

A restituição deverá ser solicitada através do formulário modelo II, do qual constam as instruções necessárias e os documentos exigidos para formulação do pedido.

Endereço postal e eletrônico para remessa (exclusivo para os casos de restituição de multa):

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP - Sede
STF / DFF - Restituição de Multas
Avenida do Estado, 777 - 5º andar - sala 5001 - Bairro Ponte Pequena - São Paulo - SP
CEP 01107 - 901

Requerimento MODELO II exclusivo para restituição de multas aplicadas pelo DER / SP.

Baixar o formulário Modelo II - 26,7kb