PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS RECOLHIDOS
Pensando na comodidade de nossos usuários, disponibilizamos algumas categorias. Basta clicar no serviço abaixo para ser redirecionado:
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Após o envio de solicitação em conjunto com a documentação pertinente, haverá analise da documentação com emissão de OFICIO DE LIBERAÇÃO em até 3 dias úteis (a contar do 1º dia útil subsequente a data de envio do requerimento).
Documentação para Liberação de Veículos
Importante: todos os documentos devem estar legíveis e sem rasura.
1. Pelo Proprietário
- ARV: cópia do Auto de Recolha de Veículo;
- CRLV: cópia do documento do veículo do exercício atualizado;
- Identificação: cópia de documento RG, CRNM ou CNH;
- Pagamentos: em caso de recolhimento por falta de licenciamento, enviar o comprovante de regularização.
2. Pelo Condutor (Não Proprietário)
- Todos os documentos do proprietário;
- Identificação do Condutor: cópia de documento RG, CRNM ou CNH;
3. Por Terceiros (Representantes)
- Documentação Base: ARV, CRLV e cópia de documento RG, CRNM ou CNH;
- 3.1 Pessoa Física:
- Procuração atualizada, assinada digitalmente por meio da plataforma gov.br ou com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada dos documentos de identificação do proprietário e do representante.
- Procuração assinada digitalmente pelo gov.br: Para maior agilidade na análise e validação da documentação, recomenda-se que a procuração seja assinada eletronicamente pelo proprietário por meio da plataforma gov.br. A assinatura eletrônica será submetida à validação pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, permitindo a verificação de sua autenticidade e integridade de forma rápida e segura. Atenção: o arquivo eletrônico da procuração deverá ser baixado diretamente da plataforma gov.br e encaminhado em seu formato original, exatamente como disponibilizado pela plataforma, sem edição, alteração, conversão ou qualquer outra modificação, a fim de preservar sua integridade e possibilitar a validação da assinatura eletrônica.
- Procuração com firma reconhecida em cartório: Também poderá ser apresentada procuração com reconhecimento de firma em cartório. Nesse caso, será necessária a validação do selo ou dos elementos de autenticidade do documento. Caso não seja possível confirmar a validade do selo ou da autenticação apresentada, a procuração será encaminhada ao cartório responsável pela emissão para conferência, ficando a análise condicionada ao retorno da serventia.
- 3.2 Pessoa Jurídica (PJ):
- Procuração atualizada, assinada pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa, acompanhada dos seguintes documentos:
- Documento de identificação do representante legal que assina a procuração;
- Documento de identificação do procurador;
- Contrato Social, Estatuto Social, Requerimento de Empresário, Certificado de MEI ou outro ato constitutivo vigente que comprove os poderes de representação da empresa;
- Alterações contratuais ou societárias posteriores, quando aplicável;
- Procuração assinada por um dos sócios, conforme modelo disponível no site DER-SP, na aba MODELOS DE PROCURAÇÃO, conforme artigo 654 do Código Civil/2002.
Após o envio de solicitação em conjunto com a documentação pertinente, haverá análise da documentação com emissão de OFICIO DE LIBERAÇÃO em até 3 dias úteis (a contar do 1º dia útil subsequente a data de envio do requerimento).
APÓS A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EM QUESTÃO, SERÁ EXPEDIDO O OFÍCIO DE LIBERAÇÃO, QUE SERÁ ENCAMINHADO AO PÁTIO E AO SOLICITANTE (PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DO VEÍCULO), POR MEIO DO E-MAIL CADASTRADO NO SISTEMA SEI, CONTENDO AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A RETIRADA DO VEÍCULO.
Cabe salientar que o envio de documentação incompleta acarretará a abertura de novo prazo de análise de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de envio da complementação documental, a qual deverá ser realizada no mesmo processo. Ressalta-se ainda que o não atendimento à solicitação de complementação em um prazo de 5 (cinco) dias implicará a conclusão automática do processo.
Para a regularização de infrações que dependam de órgãos licenciadores de veículos (DETRAN ou CIRETRAN), ou que estejam à disposição da autoridade judiciária ou policial, o veículo será liberado mediante apresentação de documento específico (auto de entrega, ofício, decisão ou sentença judicial) emitido pela respectiva autoridade competente.
O Departamento de Estradas de Rodagem por meio do Setor de Liberações expedirá o OFÍCIO DE LIBERAÇÃO após a regularização do veículo, quando sanadas as irregularidades que ensejaram a sua apreensão, bem como mediante o pagamento de débitos do veículo.
A liberação será concedida ao proprietário ou condutor mencionado no Auto de Recolha do Veículo (ARV), admitindo-se na sua impossibilidade a liberação ao seu representante legal através de procuração.
No momento da retirada do veículo, o proprietário ou seu representante legal, deverá se dirigir ao pátio em posse dos seguintes documentos, originais ou cópias autenticadas:
- Ofício de Liberação, expedido pelo DER;
- Documento de identificação com foto (responsável pela retirada);
- CRLV (Certificado de propriedade ou recibo de compra e venda do veículo);
- CNH (caso o proprietário ou seu representante legal não possuam habilitação, deverão ser acompanhados por indivíduo habilitado);
- Pessoa Jurídica também é necessária apresentação do Contrato Social ou Requerimento do empresário, procuração por instrumento público, do responsável pela empresa, dando poderes para pessoa física fazer a retirada.
Os documentos acima citados serão conferidos pelo funcionário do pátio que efetuará a cobrança das taxas de remoção e estadia, nos termos do Artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro.
AS FORMAS DE PAGAMENTO SERÃO AQUELAS DISPONIBILIZADAS PELOS PÁTIOS.
Após o pagamento das despesas do pátio, o responsável pela retirada do veículo atestará as condições do veículo e posteriormente assinará o TERMO DE ENTREGA, declarando sua concordância acerca das condições em que o veículo foi retirado.
CONFIRA AQUI AS CUSTAS DO PATIO:
| TIPO DE VEÍCULO RECOLHIDO | VALOR | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| ENGATE OU RESGATE | KM RODADO REBOCADO | ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO OU RECOLHIDO | ||||
| UFESP | R$ | UFESP | R$ | UFESP | R$ | |
| Veículo automotor de passageiro, de carga com PBT de até 1.500 kg e motocicleta, misto reboque ou semi-reboque, com PBT de até 750 kg. | 6,84 | 262,79 | 0,23 | 8,84 | 2,24 | 86,06 |
| Veículo automotor de transporte coletivo de passageiros, de carga com PBT acima de 1.500 kg, misto reboque ou semi-reboque, com PBT acima de 750 kg. | 12,53 | 481,40 | 0,45 | 17,29 | 6,72 | 258,18 |
| Veículo de passageiros (bicicleta ou assemelhados). | - | - | - | - | 0,56 | 21,52 |
| Documentos Disponíveis | Formato |
|---|---|
| Portaria PR/DER-234/2025 | |
| Portaria PR/DER-118/2026 | |
| Despacho Normativo do Presidente |
Clique aqui para o passo a passo de Cadastro.
Clique aqui para o passo a passo de Retirada de Cargas/Pertences.
Documentos necessários (legíveis e sem rasuras):
- Cópia de Auto de Recolha do veículo (ARV);
- Cópia do documento do veículo (CRLV);
- Cópia de documento de identificação do proprietário e condutor (pessoa responsável pela retirada);
- Lista de pertences a retirar
*Somente autorizadas retiradas de itens pessoais, a retirada de Itens atrelados ao veículo é proibida (como: Pneus, macaco, radio, equipamentos de som)
PARA VISUALIZAR A RELAÇÃO DE ENDEREÇOS, CONTATO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS PÁTIOS, ACESSE AQUI!
Dúvidas frequentes
1. COMO SOLICITO A LIBERAÇÃO EM CASO DE ÓBITO DO PROPRIETÁRIO?
Informamos que, no caso de óbito, para continuidade na liberação, é necessário apresentar Inventário e Certidão de Óbito do proprietário, na ausência do Inventário, é necessário apresentar procuração assinada por todos os herdeiros, com firma reconhecida em cartório, dando poderes para um dos herdeiros administrar o bem em questão.
2. NÃO RECEBI O ARV (AUTO DE RECOLHA DO VEÍCULO), COMO FAÇO PARA SOLICITAR A LIBERAÇÃO NESTE CASO?
Não há problemas se não houver o ARV, basta enviar os outros documentos Via SEI - Usuário Externo.
3. ESTAVA COM DÍVIDA ATIVA E NÃO CONSIGO PAGAR O LICENCIAMENTO PARA SOLICITAR A LIBERAÇÃO, COMO PROSSEGUIR?
É necessário realizar o pagamento da Dívida Ativa e aguardar a baixa dos débitos (7 a 9 dias) para efetuar o pagamento do licenciamento. Após pagamento do licenciamento, o comprovante do mesmo deve ser enviado Via SEI - Usuário Externo junto as demais documentações. Após a regularização, será possível dar seguimento ao processo de liberação
4. COMO FAÇO PARA PAGAR OS DÉBITOS E SOLICITAR A LIBERAÇÃO?
Com qualquer documento do veículo, você deve se dirigir a uma Casa Lotérica e lá você conseguirá consultar e realizar o pagamento dos débitos, incluindo taxa de Transferência e de Licenciamento, e nos encaminhar no e-mail com as demais documentações, para que o veículo seja liberado e possa passar por vistoria e emissão de laudo, se for o caso.
PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS – DEMANDAS EXTRAORDINÁRIAS
Encaminhar:
Clique abaixo para o passo a passo de Cadastro.
https://dersp.der.sp.gov.br/Upload/Arquivos/Banner/VIDEO00.mp4
Clique abaixo para o passo a passo de demanda judiciais.
https://dersp.der.sp.gov.br/Upload/Arquivos/Banner/VIDEO03.mp4
Documentos necessários (legíveis e sem rasuras);
● Cópia de Decisão Judicial
● Auto de Recolha do veículo (ARV);
● Cópia do documento do veículo (CRLV);
● Cópia de documento de identificação do proprietário (obrigatório)
● Cópia de comprovantes de pagamento de licenciamento e débitos.
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
Para formalização do ato é necessário o envio dos documentos abaixo descritos:
● Cópia de Decisão Judicial;
● Cópia de Mandado de Busca e Apreensão endereçado ao pátio onde o veículo se encontra apreendido;
● Cópia de documento de identificação do fiel depositário;
● Cópia da credencial do Oficial de Justiça que efetuará o cumprimento do mandado de busca e apreensão.
VEÍCULO ARREMATADO
O Requerente deve enviar:
● Cópia de documento de identificação do arrematante,
● Edital de Leilão;
● Auto de Arrematação;
● Carta de Arrematação;
● Nota de Venda.
VEÍCULO DE PROPRIETÁRIO FALECIDO/ BLOQUEIO DE ÓBITO
O Requerente deve encaminhar:
● Cópia de Certidão de óbito,
● Decisão judicial (inventário) que nomeou o inventariante;
● Cópia de documento de identificação do inventariante;
● Cópia de documento de identificação do proprietário;
● Cópia do documento do veículo (CRLV);
● Diante da inexistência de inventário: Enviar procuração assinada por todos os herdeiros autorizando o responsável pela retirada do veículo, conforme modelo disponível no site DER/SP, na aba de MODELOS DE PROCURAÇÃO, como disposto no artigo 654 do Código Civil/2002.
VEÍCULOS COM QUEIXA DE FURTO/ROUBO/DEMANDAS CRIMINAIS
● Cópia de Boletim de Ocorrências;
● Auto de entrega ou depósito emitido pela Delegacia de Polícia onde foi aberta a queixa criminal