Análise das consequências do tráfego de CVCs (combinação de veículos de carga) sobre as obras de arte especiais da rede viária do DER - SP.

Artigo 1º - Esta Norma regulamenta o uso da malha rodoviária estadual para as Combinações de Veículos de Carga - CVCs de que trata a Resolução nº 68, de 23/09/1998, alterada pela Resolução nº 76, de 19/11/1998, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Parágrafo único - Esta Norma aplica-se, inclusive, às rodovias estaduais concedidas e às sob jurisdição da DERSA, atendendo-se às disposições dos respectivos contratos de concessão e de delegação.

Artigo 2º - Para efeito desta Norma observar-se-ão o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, as Resoluções do CONTRAN, as Normas do DER específicas e, na falta destas, as Normas Internacionais pertinentes.

Artigo 3º - O trânsito de CVCs objeto desta Norma somente poderá ser efetuado mediante prévia obtenção de "Autorização Especial de Trânsito" - A.E.T.

Artigo 4º - A A.E.T. será expedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, compatível com o licenciamento da unidade tratora, para os percursos e horários previamente aprovados.

Artigo 5º - A solicitação de Autorização Especial de Trânsito - A.E.T. para CVCs será formulada através de impresso próprio, em 3 (três) vias, devendo ser firmada por responsabilidade ou por representante da empresa devidamente credenciado pelo transportador, acompanhada da seguinte documentação:

• Pedido de AET instruído em impresso Modelo DER 709, preenchidos pelo interessado os campos referentes aos dados do veículo trator, das unidades rebocadas, da carga e do transportador, reservado o preenchimento dos demais campos ao órgão competente do DER;
• Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos;
• Projeto Técnico da Combinação de Veículos de Carga - CVC, devidamente assinado por engenheiro, em conformidade com o que prevê o Inciso I do Artigo 4º da Resolução nº 68/98, contendo:
  • Planta dimensional da combinação, indicando comprimento total, distâncias entre eixos, balanço traseiro, detalhe do pára-choque traseiro, dimensões e tipos dos pneumáticos, lanternas de advertência, identificação da unidade tratora, altura e largura máximas, placa traseira de sinalização especial, Peso Bruto Total Combinado - PBTC, Peso por Eixo, Capacidade Máxima de Tração - CMT e distribuição da carga no veículo;
  • Cálculo demonstrativo da capacidade da unidade tratora de vencer rampa de 6%, observando os parâmetros do artigo 2º e seus parágrafos e a fórmula do Anexo II da Resolução nº 68/98;
  • Gráfico demonstrativo das velocidades que a unidade tratora da composição é capaz de desenvolver, para aclives de 0 a 6%, obedecidos os parâmetros do artigo 2º e seus parágrafos da Resolução nº 68/98;
  • Capacidade de frenagem, demonstrada com base no que prevê a Resolução nº 777, de 17/06/93 do CONTRAN; e
  • Desenho de arraste e varredura, conforme Norma SAE J695b, acompanhado do respectivo memorial de cálculo.
• Laudo técnico de vistoria, emitido por Engenheiro Mecânico, atestando as condições de estabilidade, tração, frenagem, sinalização e segurança da CVC, tendo como base a verificação dos seguintes elementos previstos na Resolução nº 68/98 do CONTRAN:
  • Tipo de combinação, conforme Anexo I;
  • Comprimento, conforme artigo 2º, inciso I;
  • Largura e altura, conforme artigo 2º, incisos I e II;
  • Sistema de freios, conforme artigo 2º, inciso IV;
  • Acoplamento(s) e reforço(s) entre as unidades, conforme artigo 2º, inciso V;
  • Pino-Rei e Quinta-Roda, conforme artigo 2º, inciso VI;
  • Sinalização especial traseira e lanternas laterais, conforme artigo 2º, inciso VII;
  • Tipo de tração, conforme artigo 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 68/98, alterada pela Resolução nº 76/98 do CONTRAN.
• Estudo de Viabilidade das Obras de Arte Especiais, quando solicitado;
• Anotação de responsabilidade Técnica - ART, quitada, do profissional técnico responsável pelo projeto.

§ 1º - Para renovação da Autorização Especial de Trânsito - AET, a vistoria técnica prevista no inciso IV deste artigo poderá ser substituída por Laudo Técnico, do engenheiro responsável pelo Estudo de Capacitação Técnica da Combinação de Veículos de Carga - CVC, atestando que a composição não teve suas características e especificações técnicas modificadas e que sua operação se desenvolve dentro das condições estabelecidas na Resolução nº 68/98 do CONTRAN.

§ 2º - Na falta do engenheiro responsável pelo estudo que deu origem ao processo de requerimento da AET, em renovação, o interessado deverá apresentar novo Estudo de Capacitação Técnica.

§ 3º - Terão assegurado a renovação da Autorização Especial de Trânsito - AET - as Combinações de Veículos de Carga em circulação, mediante as condições especificadas no parágrafo anterior.

§ 4º - Igualmente, terão assegurado a renovação da Autorização Especial de Trânsito as Combinações de Veículos de Carga cujas unidades motrizes tenham mudado de proprietário, desde que: a) a razão social ou nome do novo proprietário conste do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo; b) o novo proprietário mantenha em seu poder o acervo técnico que deu origem ao Estudo de Capacitação Técnica e número do respectivo processo do órgão concedente da AET.

Artigo 6º - Poderão ser concedidas AETs para cavalos mecânicos adicionais, com base em estudo de Capacitação Técnica já existente no órgão com jurisdição sobre a via, nos casos em que os mesmos apresentem especificações técnicas de motor, caixa de câmbio e eixo traseiro semelhantes ao que deu origem ao processo, respeitadas as demais condições e restrições constantes da AET original.

§ 1º - Cavalos mecânicos com especificações semelhantes são aqueles que conservam pelo menos dois dos elementos acima, podendo ou não apresentar diferenças de potência e torque disponíveis.

§ 2º - Também serão considerados semelhantes os cavalos mecânicos que, obedecendo às condições anteriores, apresentem carenagem diferente (tipo de cabina).

§ 3º - Unidades tracionadas, mesmo sendo de fabricantes diferentes, são semelhantes quando possuem as mesmas características estruturais e construtivas, podendo ou não ter alguma diferença no comprimento, largura e altura, obedecidos os limites de peso regulamentares, ficando a critério do órgão expedidor da AET verificar a necessidade de outro Estudo de Capacitação Técnica, quando for feita uma solicitação para a mesma unidade tratora rebocar unidade diferente daquelas apresentadas no Estudo de Capacitação Técnica original.

§ 4º - O Laudo Técnico do engenheiro responsável pelo projeto, mantida as características e especificações técnicas da CVC, terá validade compatível com a data de vencimento do licenciamento do cavalo trator.

Artigo 7º - Considerando a diversidade das classes de projeto das OAEs integrantes da malha rodoviária do Estado de São Paulo, a emissão de AET's para CVCs observará os seguintes critérios:

• CVCs com comprimento superior a 19,80m e com até 7 eixos: sem restrição, exceto aquelas estabelecidas através de portarias e comunicados do DER;
• CVCs com comprimento superior a 22,00m e com até 8 eixos: sem restrição para as OAEs classe 36 ou superior. Para as demais OAEs, a AET só será concedida mediante a apresentação de estudo de viabilidade; e
• CVCs com comprimento superior a 24,00m e com até 9 eixos: sem restrição para as OAEs classe 36 ou superior. Para as demais OAEs a AET só será concedida mediante a apresentação de estudo de viabilidade.

Artigo 8º - Nos casos das CVCs que não se enquadrem em um ou mais itens acima, a obtenção de AET estará sujeita a prévio levantamento e análise estrutural, às expensas do interessado, das OAEs existentes ao longo do trecho pretendido para trânsito dentro da malha viária.

§ 1º - O levantamento das classes de projeto das OAEs, referido no caput deste artigo poderá ser dispensado nos casos em que tal informação seja de conhecimento do DER e /ou Concessionárias Rodoviárias.

§ 2º - Havendo necessidade de análise estrutural das OAEs integrantes da malha rodoviária do Estado de São Paulo caberá, às expensas do interessado, a apresentação de estudo de viabilidade técnica comprovando sua capacidade portante e integridade estrutural através de Laudo de empresa de engenharia credenciada pelo DER.

Artigo 9º - Compete à Coordenadoria de Operações do DER - CO e à Diretoria de Divisão Regional conceder e/ou cancelar as autorizações de que trata esta Norma, respeitados os seguintes critérios:

• As "A.E.T.s" para CVCs com até 57,0 toneladas de PBTC, para as quais não há restrição de horários e/ou itinerários, salvo as impostas pelo DER, serão expedidas pelo Departamento Técnico da Coordenadoria de Operações - COP/COPE ou pelos Diretores de Divisão Regional;
• As "A.E.T.s" para CVCs com PBTC superior a 57,0 toneladas, as quais necessitam de prévio levantamento do itinerário a ser percorrido e formulação de consultas às Divisões Regionais e às Concessionárias Rodoviárias serão expedidas exclusivamente pelo Departamento Técnico competente da Coordenadoria de Operações COP/COPE.

Artigo 10º - Ao examinar a consulta para fins de expedição de AET cada Divisão Regional e/ou Concessionária levará em consideração o estado atual de conservação das rodovias e obras de arte em sua jurisdição, assim como as características e condições do veículo previsto, bem como todas as implicações de segurança referentes ao conjunto transportador, a sua carga e ao trânsito.

Artigo 11º - Cada Divisão Regional ou Concessionária deverá responder à consulta, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o pedido de informação, especificando as condições para o transporte em sua jurisdição.

Artigo 12º - O cancelamento das "A.E.T.'s" objeto desta Norma poderá ser efetuado nas seguintes condições:

• Independentemente de notificação, mediante simples recolhimento da AET e sem prejuízo das demais sanções legais, quando:
  
  
  • apresentar rasuras;
  • estiver com sua validade vencida; e
  • estiver em desacordo com a CVC.


• Mediante notificação e a partir da data de sua expedição, pela autoridade competente, quando:
  
  
  • Ocorrerem alterações geométricas ou estruturais na(s) via(s) que compõe(m) o itinerário especificado, inviabilizando o tráfego seguro da CVC autorizada;
  • A CVC utilizar acessos oficiais ou áreas lindeiras não contidos nos estudos de viabilidade especificados na AET; e
  • Não forem efetivadas, por parte do interessado, a sinalização dos acessos conforme os padrões estabelecidos pelo DER.

Artigo 13º - O horário normal de trânsito para as combinações de veículos de carga de que trata esta Norma, respeitada a velocidade máxima regulamentada e quando devidamente autorizadas, será do amanhecer ao pôr do sol, inclusive sábados, domingos e feriados, atendidas as condições favoráveis de visibilidade.

§ 1º - Para combinações cujo comprimento seja de, no máximo, 25,00m o trânsito será diurno.

§ 2º - Nas vias com pista dupla e duplo sentido de circulação, dotados de separadores físicos e que possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, o trânsito será diurno para configurações de qualquer comprimento.

§ 3º - Nas rodovias de pista simples, com duplo sentido de circulação, poderá ser autorizado o trânsito noturno de combinações acima de 25,00m, quando observados os seguintes requisitos:

• Volume de tráfego no horário compreendido entre 18h00 e 06h00 de no máximo 2.500 veículos;
• Traçado das vias e suas condições de segurança, especialmente no que se refere à ultrapassagem dos demais veículos;
• Distância a ser percorrida;
• Colocação de sinalização vertical em todo o trecho da via, advertindo os usuários sobre a presença de veículos longos; e
• Distância mínima de visibilidade de 350m para cruzamento em nível, em rodovias de pista simples.

Artigo 14º - Independentemente do porte obrigatório da AET as CVCs deverão observar todas as restrições de trânsito, regionais, locais ou pontuais existentes no sistema rodoviário estadual, estabelecidas através de portarias do DER publicadas no D.O.E ou objeto de comunicado da Diretoria de Engenharia, bem como restrições impostas por concessionárias referentes a trechos de rodovias que possuam obras de arte danificadas ou sob suspeita; ou ainda, objeto de quaisquer comunicações de caráter emergencial emitidas por áreas ou órgão competentes, referentes a ocorrências que possam vir a comprometer a segurança do trecho em questão.

Artigo 15º - Em situações específicas e a critério das autoridades competentes previstas no artigo 8º, poderão ser alteradas as restrições impostas por essa Norma, sempre que razões de segurança rodoviária assim o determinarem e desde que devidamente justificado.

Artigo 16º - O trânsito das CVCs poderá ser interrompido pela autoridade competente sempre que o VDM - Volume Diário Médio - de qualquer trecho a ser percorrido for superior a 2.500 veículos para as vias de pista simples e 8.500 veículos para pista de sentido único de circulação, dotadas de separadores físicos, que possuam duas ou mais faixas de trânsito no mesmo sentido.

Artigo 17º - Nos casos de AET's com itinerário pré-determinado havendo a ocorrência de eventos que determinem restrições à circulação em determinados trechos autorizados, o interessado deverá, necessariamente, entrar em contato com o DER solicitando a indispensável adequação da AET.

Artigo 18º - Compete ao interessado na obtenção de AET em trecho que exija sinalização especial promover sua confecção e implantação, às suas expensas, mediante projeto a ser oferecido pelo DER.

Artigo 19º - A transposição de Obras de arte especiais será feita conforme indicado na AET ou, na falta de indicação específica, de acordo com a regulamentação do local, em velocidade constante, sem freadas ou acelerações bruscas.

Parágrafo único - As CVCs não transitarão em comboio devendo manter distância, uma das outras, de pelo menos 500m, quando da transposição de Obras de Arte.

Artigo 20º - A renovação de AET de Combinação de Veículos com mais de duas unidades, inclusive a unidade tratora, não prevista no Anexo I da Resolução nº 68/98 do CONTRAN somente será efetuada desde que já tenha sido objeto de autorização anterior pelo DER, observando-se o disposto no artigo 5º e §§ 1º e 2º da referida Resolução.

Artigo 21º - Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis pela inobservância do disposto nas Resoluções nº 68/98, alterada pela Resolução nº 76/98, bem assim desta Norma, a prática de infrações no CTB determinará instauração de processo administrativo, assegurado amplo direito de defesa ao infrator.

Artigo 22º - O porte e autenticidade das AET's serão fiscalizados através das Unidades do CPRv.

Artigo 23º - Caberá ao policiamento rodoviário, além da aplicação das medidas administrativas por infração à legislação de trânsito, informar ao órgão expedidor da AET correspondente, no menor prazo possível, procedendo a remessa da Autorização Especial de Trânsito, quando do seu recolhimento, assim como de cópia reprográfica do Auto de Infração para Imposição de Penalidade - AIIP.