Artigo 15 da Resolução 918/2022 do CONTRAN.

É parte legitima para apresentar Recurso Administrativo, a pessoa física ou jurídica proprietário do veículo, o condutor, devidamente identificado, ou embarcador e o transportador, responsável pela infração conforme artigo 2º da Resolução nº 900/2022 do CONTRAN, cabendo um Recurso para cada auto de infração, tempestivamente até a data indicada no verso da notificação de penalidade de multa.

Documentos necessários (legíveis e sem rasuras):

a)Requerimento preenchido corretamente;

b)Cópia de documento que comprove a assinatura do requerente;

c)Cópia do documento do veículo (CRLV);

d)Cópia do Contrato Social, quando pessoa jurídica, anexando apenas as páginas que identifiquem o Nome/Razão Social da Empresa, o nome do responsável pela indicação e onde conste sua assinatura, limitando-se a três (03) páginas.

e)Procuração quando for o caso e outros documentos que comprovem as alegações.

Envio pelo site do DER

Os documentos devem ser digitalizados no tamanho original, bem legíveis, sem rasuras, no formato JPG ou JPEG, selecionados e anexados, PARA ENVIO DE TODOS OS ARQUIVOS DE UMA SÓ VEZ, através do seguinte endereço:

Acessar Recurso Jari Online

AVISO IMPORTANTE - Leia com atenção.

DER/SP, diante de suas atribuições previstas no artigo 21, do CTB, informa em cumprimento aos §§ 1º e 5º, do artigo 285, também do Código de Trânsito Brasileiro, o que segue:

a)O recurso administrativo interposto fora do prazo legal informado na notificação da penalidade de multa, não terá efeito suspensivo;

b)Também não terá efeito suspensivo aquele recurso administrativo apresentado por parte ilegítima, mesmo dentro do prazo legal;

c)O recurso administrativo apresentado fora do prazo legal ( intempestivo) será arquivado e,

d)Do recurso administrativo arquivado por intempestividade, não caberá recurso em 2ª instância ao CETRAN/SP, por falta de amparo legal.

O comunicado do resultado do julgamento do Recurso Administrativo será encaminhado ao proprietário do veículo e o seu andamento poderá ser acompanhado pelo site e também pelo aplicativo DER Online.