O Conselho de Usuários visa assegurar a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023.
Para a constituição do Conselho de Usuários o DER-SP publicou no DOE de 13/6/2024, Caderno Executivo, Seção III, o edital de CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 001/2024.
Como membro, você passa a responder a consultas sobre os serviços prestados pelo DER e poderá propor soluções para o melhor atendimento às demandas dos usuários.

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