A restituição de valores devidos, referente à(s) multa(s) paga(s) de competência do DER, deverá ser solicitada exclusivamente pelo (a) proprietário (a) do veículo autuado, nos seguintes casos:

a)Revogação/anulação de auto de infração em razão de decisão fundamentada proferida pela JARI/CETRAN em recurso administrativo;

b)Auto de infração considerado inconsistente ou irregular pelo DER nos termos do Art. 281 do CTB;

c)Em atendimento a ordem judicial;

d)Pagamento em duplicidade;

e)Por equivoco na cobrança;

f)Desconto obrigatório não concedido, referente à(s) multa(s) paga(s).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• Requerimento corretamente/legivelmente preenchido pelo (a) proprietário (a);
• Documento de identificação do (a) proprietário (a) do veículo autuado (RG / CPF OU CNH);
• Certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV;
• Comprovante (s) de pagamento(s).

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA CRÉDITO EM CONTA DE TERCEIRO:

• Autorização do proprietário, para realização de depósito, dos valores restituíveis, conta de terceiro, do qual deverá constar: identificação do(s) respectivo(s) auto(s) de infração (ções) qualificação do proprietário e do terceiro, identificação da conta destinatária e firma (assinatura) reconhecida por Tabelião;
• Documento de identificação do terceiro (RG / CPF OU CNH).

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA VÉICULOS DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA:

• Documento que comprove a representação legal (cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ);
• Última alteração do contrato social;
• Procuração (cópia autenticada do RG e CPF originais do representante (administrador) que irá assinar o documento) quando for o caso.

ENVIO DA SOLICITAÇÃO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ATRAVÉS DOS CANAIS:

IMPORTANTE:

A solicitação de restituição do valor da multa deverá ser formalizada exclusivamente pelo e-mail:

stf@der.sp.gov.br

CORRESPONDÊNCIA

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
Gestão de Multas e Recursos - Restituição de Multas
Avenida do Estado 777, Térreo Bom Retiro - São Paulo Cep: 01107-902

ATENDIMENTO PRESENCIAL

• Atendimento Público Centralizado
Av: do Estado nº 777 - Ponte Pequena - CEP: 01107-901 - São Paulo - SP
Horário de Atendimento ao público: 8h às 17h.
(através de agendamento no site do DER/SP).
https://agendasp.der.sp.gov.br/eagenda.web/DER/

• Divisões Regionais
(http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/DivisoesRegionais.aspx)

CONTATO

Canais de atendimento do DER/SP ou e-mail stf@der.sp.gov.br.

LEGISLAÇÃO

(Artigo 286 § 2º do CTB)

A restituição do valor da multa paga deverá ser solicitada exclusivamente pelo (a) proprietário (a) do veículo, devidamente identificado (a) e comprovado através de cópia do documento de propriedade ou outro que o confirmar