Após o envio de solicitação em conjunto com a documentação pertinente, haverá analise da documentação com emissão de OFICIO DE LIBERAÇÃO em até 3 dias úteis (a contar do 1º dia útil subsequente a data de envio do requerimento).

Documentos necessários (legíveis e sem rasuras):

• Cópia de Auto de Recolha do veículo (ARV);
• Cópia do documento do veículo (CRLV);
• Cópia de documento de identificação do proprietário (obrigatório)
• Para solicitação de retirada pelo condutor é necessário o envio da cópia de documento de identificação do condutor
• Cópia de comprovantes de pagamento de licenciamento e débitos demonstrando a regularização do veículo;
• Caso o responsável pela retirada não seja o proprietário ou o condutor: Procuração assinada pelo proprietário com firma reconhecida em cartório, conforme modelo disponível no site DER, na aba de MODELOS DE PROCURAÇÃO, como disposto no artigo 654 do Código Civil/2002; Além do documento de identificação do outorgado.
• Caso o proprietário seja Pessoa Jurídica (PJ): cópia do Contrato Social, identificando o Nome/Razão Social da Empresa, o nome do responsável, onde conste sua assinatura e Procuração assinada por todos os sócios, conforme modelo disponível no site DER, na aba de MODELOS DE PROCURAÇÃO, como disposto no artigo 654 do Código Civil/2002; Além do documento de um dos sócios da empresa.
• Caso de óbito do proprietário: Cópia de Certidão de óbito, Decisão judicial nomeando inventariante do processo ou procuração assinada por todos os herdeiros autorizando o responsável pela retirada do veículo, conforme modelo disponível no site DER, na aba de MODELOS DE PROCURAÇÃO, como disposto no artigo 654 do Código Civil/2002;

Após o envio de solicitação em conjunto com a documentação pertinente, haverá analise da documentação com emissão de OFICIO DE LIBERAÇÃO em até 3 dias úteis (a contar do 1º dia útil subsequente a data de envio do requerimento).

Após a analise da documentação, será expedido o OFÍCIO DE LIBERAÇÃO que será remetido ao pátio e ao solicitante (proprietário ou condutor do veículo) com as orientações para efetuar a retirada do veículo.

Cabe salientar que o envio de documentação incompleta, acarreta a abertura de novo prazo de analise de 3 (três) dias úteis, (a contar do 1º dia útil subsequente a data de envio da complementação de documentos).

Para a regularização de infrações que dependam de órgãos licenciadores de veículos (DETRAN ou CIRETRAN), ou que estejam à disposição da autoridade judiciária ou policial, o veículo será liberado mediante apresentação de documento específico (auto de entrega, ofício, decisão ou sentença judicial) emitido pela respectiva autoridade competente.

O Departamento de Estradas de Rodagem por meio do Setor de Liberações expedirá o OFÍCIO DE LIBERAÇÃO após a regularização do veículo, quando sanadas as irregularidades que ensejaram a sua apreensão, bem como mediante o pagamento de débitos do veículo.

A liberação será concedida ao proprietário ou condutor mencionado no Auto de Recolha do Veículo (ARV), admitindo-se na sua impossibilidade a liberação ao seu representante legal através de procuração.

No momento da retirada do veículo, o proprietário ou seu representante legal, deverá se dirigir ao pátio em posse dos seguintes documentos, originais ou cópias autenticadas:

• Ofício de Liberação, expedido pelo DER;
• Documento de identificação com foto (responsável pela retirada);
• CRLV (Certificado de propriedade ou recibo de compra e venda do veículo);
• CNH (caso o proprietário ou seu representante legal não possuam habilitação, deverão ser acompanhados por indivíduo habilitado);
• Pessoa Jurídica também é necessária apresentação do Contrato Social ou Requerimento do empresário, procuração por instrumento público, do responsável pela empresa, dando poderes para pessoa física fazer a retirada.

Os documentos acima citados serão conferidos pelo funcionário do pátio que efetuará a cobrança das taxas de remoção e estadia, nos termos do Artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro.

AS FORMAS DE PAGAMENTO SERÃO AQUELAS DISPONIBILIZADAS PELOS PÁTIOS.

Após o pagamento das despesas do pátio, o responsável pela retirada do veículo atestará as condições do veículo e posteriormente assinará o TERMO DE ENTREGA, declarando sua concordância acerca das condições em que o veículo foi retirado.