Artigo 9º da resolução CONTRAN 918/2022.

É parte legitima para apresentar Defesa Prévia, a pessoa física ou jurídica proprietário do veículo, o condutor, devidamente identificado, ou embarcador e o transportador, responsável pela infração conforme artigo 2º da Resolução nº 900/2022 do CONTRAN, cabendo uma Defesa para cada auto de infração, tempestivamente até a data indicada no verso da notificação de autuação.

2.1 Documentos necessários (legíveis e sem rasuras):

a)Requerimento preenchido corretamente, DOWNLOAD ABAIXO!

b)Cópia da CNH ou documento que comprove a assinatura do requerente;

c)Cópia do documento do veículo (CRLV);

d)Cópia do Contrato Social, quando pessoa jurídica, anexando apenas as páginas que identifiquem o Nome/Razão Social da Empresa, o nome do responsável pela indicação e onde conste sua assinatura, limitando-se a três (03) páginas.

e)Procuração quando for o caso e outros documentos que comprovem as alegações.

2.2 - Endereços para remessa:

2.2.1 - Via web pelo site do DER.

Os documentos devem ser digitalizados no tamanho original, bem legíveis, sem rasuras, no formato JPG ou JPEG, selecionados e anexados, PARA ENVIO DE TODOS OS ARQUIVOS DE UMA SÓ VEZ, através do seguinte endereço:

Acessar Defesa Prévia

2.2.2 - Via Postal, para o seguinte destinatário:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP - Gestão de Multas e Recursos - Indicação de Condutor - Avenida do Estado 777, Térreo Bom Retiro - São Paulo CEP: 01107-902.

2.2.3 Presencial:

Na Capital, no endereço acima descrito;
Nas Divisões Regionais do DER no interior do Estado, na área de protocolo da Gestão de Multas e Recursos.

AVISO IMPORTANTE - Leia com atenção.

A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito (DETRAN/CIRETRAN) será considerada válida para todos os efeitos. O comunicado do resultado do julgamento da Defesa Prévia, será encaminhado ao proprietário do veículo, bem como, poderá ser consultado pelo site ou ainda pelo aplicativo DER Online.