A defesa da autuação, ou defesa prévia, é uma chance de apontar erros ou problemas na Notificação de Autuação de
Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). O objetivo é que o Auto de Infração seja cancelado antes
que qualquer penalidade seja aplicada.
Proprietário do veículo, condutor devidamente identificado, procurador do proprietário do veículo ou representante legal da pessoa jurídica.
- Requerimento (modelo disponível);
- Cópia da notificação da autuação;
- Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
- Cópia documento veículo (CRLV);
- Quando Pessoa Jurídica, cópia do Contrato Social, anexando apenas as páginas que identifiquem o Nome/Razão Social da Empresa, o nome do responsável, onde conste sua assinatura, limitando-se a três (03) páginas;
- Procuração quando for o caso;
- Documentos que comprovem as alegações.
Após o cadastro o tempo de análise/julgamento é de até 360 (trezentos e sessenta) dias.