Para a formalização de convênios destinados à execução de obras em áreas municipais é imprescindível a observância de determinados procedimentos, os quais são necessários para a adequada instrução do processo de convênio.

Clique aqui, para acessar a Cartilha de Procedimentos.

Envie os documentos por meio de Peticionamento Eletrônico no Acesso ao Usuário Externo, da seguinte forma:

1. Realize seu cadastro no Portal SEI;
2. Após cadastro, Acesse o Sistema com seu login e senha;
3. Clique em Menu, na opção Peticionamento e em seguida Processo Novo;
4. Selecione o Órgão DERSP;
5. Em seguida a opção de serviço "DER - CONVÊNIO: Protocolo de documentos"

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) solicitando a realização de Obra no Município;
• Autorização Legislativa, que permita ao Poder Executivo Municipal a formalização do convênio (Lei Municipal) ou Lei orgânica;
• Declaração comprovando a conformidade da celebração com a Lei Orgânica local;
• Declaração atestando o exercício do cargo e a vigência do mandato do(a) Prefeito(a)
• Certificado de Regularidade do Município para celebrar convênio - CRMC (VÁLIDA);
• Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual;
• Cópia do RG e do comprovante de endereço do(a) Prefeito(a)
• Declaração indicando o Representante do Município que ficará encarregado do controle e fiscalização da execução do objeto do convênio, com anuência carimbada e assinada pelo Prefeito, bem como, cópia do CREA ou CAU do Representante.
• Projeto Executivo da referida obra em conformidade com as normas do DER.

CONTATO:

cgp@der.sp.gov.br