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Para a formalização de convênios destinados à execução de obras em áreas municipais é imprescindível a observância de determinados procedimentos, os quais são necessários para a adequada instrução do processo de convênio. Clique aqui, para acessar a Cartilha de Procedimentos. Envie os documentos por meio de Peticionamento Eletrônico no Acesso ao Usuário Externo, da seguinte forma: Realize seu cadastro no Portal SEI; Após cadastro, Acesse o Sistema com seu login e senha; Clique em Menu, na opção Peticionamento e em seguida Processo Novo; Selecione o Órgão DERSP; Em seguida a opção de serviço "DER - CONVÊNIO: Protocolo de documentos" DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) solicitando a realização de Obra no Município; Autorização Legislativa, que permita ao Poder Executivo Municipal a formalização do convênio (Lei Municipal) ou Lei orgânica; Declaração comprovando a conformidade da celebração com a Lei Orgânica local; Declaração atestando o exercício do cargo e a vigência do mandato do(a) Prefeito(a) Certificado de Regularidade do Município para celebrar convênio - CRMC (VÁLIDA); Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual; Cópia do RG e do comprovante de endereço do(a) Prefeito(a) Declaração indicando o Representante do Município que ficará encarregado do controle e fiscalização da execução do objeto do convênio, com anuência carimbada e assinada pelo Prefeito, bem como, cópia do CREA ou CAU do Representante. Projeto Executivo da referida obra em conformidade com as normas do DER. CONTATO: cgp@der.sp.gov.br
Para a formalização de convênios destinados à execução de obras em áreas municipais é imprescindível a observância de determinados procedimentos, os quais são necessários para a adequada instrução do processo de convênio. Clique aqui, para acessar a Cartilha de Procedimentos. Envie os documentos por meio de Peticionamento Eletrônico no Acesso ao Usuário Externo, da seguinte forma:
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
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