Após o envio de solicitação em conjunto com a documentação pertinente, haverá analise da documentação com emissão de OFICIO DE LIBERAÇÃO em até 3 dias úteis (a contar do 1º dia útil subsequente a data de envio do requerimento).

Documentação para Liberação de Veículos

Importante: todos os documentos devem estar legíveis e sem rasura.

1. Pelo Proprietário

• ARV: cópia do Auto de Recolha de Veículo;
• CRLV: cópia do documento do veículo do exercício atualizado;
• Identificação: cópia de documento RG, CRNM, CNH ou passaporte;
• Pagamentos: em caso de recolhimento por falta de licenciamento, enviar o comprovante de regularização.

2. Pelo Condutor (Não Proprietário)

• Todos os documentos do proprietário;
• Identificação do Condutor: cópia de documento RG, CRNM, CNH ou passaporte.

3. Por Terceiros (Representantes)

• Documentação Base: ARV, CRLV e cópia de documento RG, CRNM, CNH ou passaporte;
• Pessoa Física: procuração atualizada, com firma reconhecida por autenticidade ou Digital via App GOV.BR + Documentos de identificação de ambos.
• Procuração: conforme modelo disponível no site DER-SP na aba MODELOS DE PROCURAÇÃO, conforme artigo 654 do Código Civil/2002;
• Pessoa Jurídica (PJ): Contrato Social do CNPJ cadastrado do veículo + procuração assinada pelo sócio responsável + documento do sócio;
• Procuração assinada por um dos sócios, conforme modelo disponível no site DER-SP na aba MODELOS DE PROCURAÇÃO, conforme artigo 654 do Código Civil/2002.

4. Casos de Óbito do Proprietário

• Documentação Base: ARV, CRLV e cópia de documento RG, CRNM, CNH ou passaporte;
• A liberação do veículo só pode ser solicitada pelo inventariante indicado pelo juiz no processo de inventário;
• Apresentar Certidão de Inventariante ou Alvará Judicial autorizando a retirada do veículo;
• Caso não possa comparecer, o inventariante poderá autorizar outra pessoa a fazer a retirada, desde que o terceiro apresente procuração devidamente reconhecida em cartório e a Certidão de Inventariante;
• Em caso de Alvará Judicial, somente a pessoa indicada pelo juiz poderá retirar o veículo.

Após o envio de solicitação em conjunto com a documentação pertinente, haverá analise da documentação com emissão de OFICIO DE LIBERAÇÃO em até 3 dias úteis (a contar do 1º dia útil subsequente a data de envio do requerimento).

APÓS A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EM QUESTÃO, SERÁ EXPEDIDO O OFÍCIO DE LIBERAÇÃO, QUE SERÁ ENCAMINHADO AO PÁTIO E AO SOLICITANTE (PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DO VEÍCULO), POR MEIO DO E-MAIL CADASTRADO NO SISTEMA SEI, CONTENDO AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A RETIRADA DO VEÍCULO.

Cabe salientar que o envio de documentação incompleta acarretará a abertura de novo prazo de análise de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de envio da complementação documental, a qual deverá ser realizada no mesmo processo. Ressalta-se ainda que o não atendimento à solicitação de complementação em um prazo de 5 (cinco) dias implicará a conclusão automática do processo.

Para a regularização de infrações que dependam de órgãos licenciadores de veículos (DETRAN ou CIRETRAN), ou que estejam à disposição da autoridade judiciária ou policial, o veículo será liberado mediante apresentação de documento específico (auto de entrega, ofício, decisão ou sentença judicial) emitido pela respectiva autoridade competente.

O Departamento de Estradas de Rodagem por meio do Setor de Liberações expedirá o OFÍCIO DE LIBERAÇÃO após a regularização do veículo, quando sanadas as irregularidades que ensejaram a sua apreensão, bem como mediante o pagamento de débitos do veículo.

A liberação será concedida ao proprietário ou condutor mencionado no Auto de Recolha do Veículo (ARV), admitindo-se na sua impossibilidade a liberação ao seu representante legal através de procuração.

No momento da retirada do veículo, o proprietário ou seu representante legal, deverá se dirigir ao pátio em posse dos seguintes documentos, originais ou cópias autenticadas:

• Ofício de Liberação, expedido pelo DER;
• Documento de identificação com foto (responsável pela retirada);
• CRLV (Certificado de propriedade ou recibo de compra e venda do veículo);
• CNH (caso o proprietário ou seu representante legal não possuam habilitação, deverão ser acompanhados por indivíduo habilitado);
• Pessoa Jurídica também é necessária apresentação do Contrato Social ou Requerimento do empresário, procuração por instrumento público, do responsável pela empresa, dando poderes para pessoa física fazer a retirada.

Os documentos acima citados serão conferidos pelo funcionário do pátio que efetuará a cobrança das taxas de remoção e estadia, nos termos do Artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro.

AS FORMAS DE PAGAMENTO SERÃO AQUELAS DISPONIBILIZADAS PELOS PÁTIOS.

Após o pagamento das despesas do pátio, o responsável pela retirada do veículo atestará as condições do veículo e posteriormente assinará o TERMO DE ENTREGA, declarando sua concordância acerca das condições em que o veículo foi retirado.