Barra top left

Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão
indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo.

Você está em: Home / Serviços / Penalidade de Advertência por Escrito
RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA

A restituição de valores devidos, referente à(s) multa(s) paga(s) de competência do DER, deverá ser solicitada exclusivamente pelo (a) proprietário (a) do veículo autuado, nos seguintes casos:

  • a) Revogação/anulação de auto de infração em razão de decisão fundamentada proferida pela JARI/CETRAN em recurso administrativo;

  • b) Auto de infração considerado inconsistente ou irregular pelo DER nos termos do Art. 281 do CTB;

  • c) Em atendimento a ordem judicial;

  • d) Pagamento em duplicidade;

  • e) Por equivoco na cobrança;

  • f) Desconto obrigatório não concedido, referente à(s) multa(s) paga(s).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • • Requerimento corretamente/legivelmente preenchido pelo (a) proprietário (a);

  • • Documento de identificação do (a) proprietário (a) do veículo autuado (RG / CPF OU CNH);

  • • Certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV;

  • • Comprovante (s) de pagamento(s).

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA CRÉDITO EM CONTA DE TERCEIRO:

  • • Autorização do proprietário, para realização de depósito, dos valores restituíveis, conta de terceiro, do qual deverá constar: identificação do(s) respectivo(s) auto(s) de infração (ções) qualificação do proprietário e do terceiro, identificação da conta destinatária e firma (assinatura) reconhecida por Tabelião;

  • • Documento de identificação do terceiro (RG / CPF OU CNH).

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA VÉICULOS DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA:

  • • Documento que comprove a representação legal (cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ);

  • • Última alteração do contrato social;

  • • Procuração (cópia autenticada do RG e CPF originais do representante (administrador) que irá assinar o documento) quando for o caso

ENVIO DA SOLICITAÇÃO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ATRAVÉS DOS CANAIS:

IMPORTANTE:

A solicitação de restituição do valor da multa deverá ser formalizada exclusivamente pelo e-mail:

stf@der.sp.gov.br

CORRESPONDÊNCIA

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
Gestão de Multas e Recursos - Restituição de Multas
Avenida do Estado 777, Térreo Bom Retiro - São Paulo Cep: 01107-902

ATENDIMENTO PRESENCIAL

CONTATO

Canais de atendimento do DER/SP ou e-mail stf@der.sp.gov.br.

LEGISLAÇÃO

(Artigo 286 § 2º do CTB)

A restituição do valor da multa paga deverá ser solicitada exclusivamente pelo (a) proprietário (a) do veículo, devidamente identificado (a) e comprovado através de cópia do documento de propriedade ou outro que o confirmar.

Documentos Disponíveis Formato Opção
Formulário de Requerimento PDF 325 KB Download
Atenção: Para ler as informações dos arquivos aqui disponibilizados, é necessário um Descompactador de arquivos e um Leitor de arquivos PDF.
MAIS OPÇÕES

  CONTATO

 Telefone PABX: (11) 3311-1400

 Multas e Recursos: der-online@sp.gov.br / (11) 3311-1718

 Emergência na Rodovia: 0800 055 5510

Endereço:

DER - Departamento de Estradas de Rodagem

Avenida do Estado, 777 - Ponte Pequena - CEP: 01107-901 - São Paulo - SP

Governo do Estado de SP