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RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA
(Artigo 286 § 2º do CTB)
A restituição do valor da multa paga deverá ser solicitada exclusivamente pelo (a) proprietário (a) do veículo, devidamente identificado (a) e comprovado através de cópia do documento de propriedade ou outro que o confirmar.
A restituição deverá ser solicitada através do Formulário de Requerimento, do qual constam as instruções necessárias e os documentos exigidos para formulação do pedido.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP - Sede

STF / DFF - Restituição de Multas

Avenida do Estado, 777 - 5º andar - sala 5009

Bairro Bom Retiro - São Paulo - SP

CEP 01107 - 902

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DER - Departamento de Estradas de Rodagem

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