A Carta de Serviços ao Usuário dos Serviços Públicos do Departamento de Estradas de Rodagem é um instrumento que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Em nosso portal, você encontrará informações mais detalhadas sobre nossa atuação e orientações sobre como se comunicar conosco, estando nossa Ouvidoria pronta para receber suas manifestações (reclamações, solicitações, sugestões e elogios), denúncias por meio do site https://www.ouvidoria.sp.gov.br/ e pedidos de acesso à informação, por intermédio do Sistema SIC.SP http://www.sic.sp.gov.br/.

Para outros serviços do Estado, acesse o Portal de Serviços ao Cidadão (servicos.sp.gov.br).

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Nossos Serviços:

Indicação de Condutor

O que é

Documento pelo qual o proprietário do veículo informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação.

1 - Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for indicado no ato do cometimento da infração, por meio do Formulário de Identificação do Condutor Infrator o proprietário do veículo pode indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, viabilizando a transferência da pontuação para a CNH do condutor indicado.

2 - Ato pelo qual o proprietário de um veículo indica o condutor responsável pelo mesmo quando da infração. O condutor indicado receberá em seu prontuário a pontuação relativa à infração cometida. As pessoas jurídicas proprietárias de veículos deverão indicar obrigatoriamente o condutor do veículo, caso contrário ficam passíveis de serem multadas pelo descumprimento da obrigação, através de mais uma multa, a multa por não indicação do condutor (Multa NIC), que junto com a multa da infração originária, fica atrelada ao veículo. A indicação do condutor só pode ser efetuada com o formulário que integra a notificação da autuação.

Prazo: O proprietário do veículo ou o principal condutor, possui prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da notificação da autuação, para indicar o condutor infrator, conforme dispõe o art. 257 §7º do CTB e Resolução Contran. Destaca-se que a data limite para essa indicação estará expressa na notificação de autuação.

Público

O proprietário do veículo que for notificado pelo DER por conta do cometimento de uma infração de trânsito.

Documentação necessária

Pessoa Física

Para indicar o condutor infrator deve-se encaminhar o Formulário de identificação do condutor infrator corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo ou do principal condutor. Este formulário consta na parte inferior da Notificação de Autuação ou poderá usar o modelo disponibilizado pelo DER no site.

Pessoa Jurídica

Para indicar o condutor infrator deve-se encaminhar o Formulário de identificação do condutor infrator corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo ou do principal condutor. Este formulário consta na parte inferior da Notificação de Autuação ou poderá usar o modelo disponibilizado pelo DER no site.

Quanto tempo leva

72 horas após o recebimento da solicitação pelo DER.

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Digital
http://www.eindicacao.der.sp.gov.br/der_eindicacao_web/pages/DER_eIndicacao/Menu.aspx

Via postal
DER Sede - Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-902 - São Paulo

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Endereços:

• DER Sede - Atendimento Público Centralizado
  Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-901 - São Paulo
  Agendamento: https://agendasp.der.sp.gov.br/eagenda.web/DER
  


• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Contato

(11) 3311-1718 der-online@sp.gov.br

Outras informações

Orientações: 1- Tratando-se de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, a não identificação do condutor infrator, acarretará nova penalidade de multa, conforme art. 257 parágrafo 8º do CTB. 2- Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, por ocasião da identificação, o proprietário deverá anexar a este formulário cópia do documento onde conste cláusula de responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo, bem como pela pontuação delas decorrentes. Entes públicos cumprir o artigo 5º da Resolução 918/22 do CONTRAN. 3- Considerar-se-á inválida a indicação que venha preenchida da forma incompleta, com rasura, fora do prazo, sem assinatura do proprietário e/ou condutor, importando ao proprietário do veículo a responsabilidade pela infração. 4- O principal condutor é aquele registrado no cadastro do veículo no DETRAN de origem.

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/IndicacaoCondutor.aspx

Legislação

Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Defesa prévia contra autuação de trânsito

O que é

É uma defesa prévia à aplicação da multa que comporta questionamentos referentes à consistência entre dados do cadastro do veículo e dados e formalidades da autuação.

Prazo: Conforme prevê o art. 281-A do CTB e art. 4, § 4º da Resolução nº 918/2022 do CONTRAN, o interessado possui prazo para apresentação de Defesa de Autuação não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da Notificação de Autuação. Destaca-se que a data limite para interposição de defesa está registrada na Notificação de Autuação.

Público

Proprietário do veículo, condutor devidamente identificado, procurador do proprietário do veículo ou representante legal da pessoa jurídica.

Documentação necessária

Requerimento (modelo disponível);

Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade;

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RG;

Documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica;

Procuração, quando for o caso.

Quanto tempo leva

Após o cadastramento da Defesa Prévia o tempo de análise/julgamento é de 360 (trezentos sessenta) dias.

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Digital
http://www.edefesa.der.sp.gov.br/der_edefesa_web/pages/DER_eDEFESA/Menu.aspx

Aplicativo
DER.online - disponível nas versões Android Google Play Store e IOS Apple Store

Via postal
DER Sede - Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-902 - São Paulo

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Endereços:

• DER Sede - Atendimento Público Centralizado
  Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-901 - São Paulo
  Agendamento: https://agendasp.der.sp.gov.br/eagenda.web/DER
  


• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Contato

(11) 3311-1718 der-online@sp.gov.br

Outras informações

A defesa prévia ou recurso não serão conhecidos quando: I - forem apresentados fora do prazo legal; II - não for comprovada a legitimidade; III - não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal; e IV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/DefesaPrevia.aspx

Legislação

Resolução CONTRAN nº 900/2022

https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf

Penalidade de Advertência por Escrito - PAE

O que é

É o meio pelo qual o proprietário do veículo ou o condutor infrator devidamente identificado pode requerer à autoridade de trânsito visando à conversão de infração de trânsito, passível de ser punida com multa, pela aplicação de penalidade de advertência por escrito.

Essa advertência é aplicada como forma educativa e busca conscientizar o motorista sobre a importância da prudência no trânsito.

A Advertência por escrito é um direito do cidadão, desde que atenda aos requisitos da legislação.

Condição: Infração de natureza leve ou média, desde que condutor infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12(doze) meses.

Prazo: Até a data indicada no verso da notificação de penalidade de multa.

Público

O proprietário do veículo, o principal condutor ou o condutor infrator devidamente identificado poderá apresentar o requerimento de aplicação da penalidade de advertência por escrito.

Documentação necessária

Requerimento (modelo disponível);

Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade;

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RG;

Documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica;

Procuração, quando for o caso;

Certidão de prontuário da CNH - DETRAN/CIRETRAN.

Quanto tempo leva

Após o cadastramento da Penalidade de Advertência por Escrito o tempo de análise/julgamento é de 360 (trezentos sessenta) dias.

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Digital
http://www.epae.der.sp.gov.br/der_epae_web/pages/DER_ePAE/Menu.aspx

Aplicativo
DER.online - disponível nas versões Android Google Play Store e IOS Apple Store

Via postal
DER Sede - Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-902 - São Paulo

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Endereços:

• DER Sede - Atendimento Público Centralizado
  Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-901 - São Paulo
  Agendamento: https://agendasp.der.sp.gov.br/eagenda.web/DER
  


• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Contato

(11) 3311-1718 der-online@sp.gov.br

Outras informações

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/PenalidadeEscrita.aspx

Legislação

Resolução CONTRAN nº 900/2022

https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf

Recurso contra penalidade de multa de trânsito em 1ª instância JARI

O que é

É a defesa administrativa cabível diante da aplicação de uma penalidade de multa. Comporta todos os questionamentos cabíveis na defesa da autuação e as alegações de "mérito", que são aquelas que o recorrente entende como justificativa motivo de força maior ou necessidade para a prática da infração. O recurso é decidido pela JARI, cuja composição busca espelhar a visão do estado, da sociedade organizada e da comunidade, para avaliar a validade das justificativas apresentadas em cada recurso, de forma que a decisão reflita caso a caso o entendimento da sociedade sobre o que é justo.

Prazo: A data limite para a apresentação do recurso é a mesma data do vencimento da penalidade.

Público

Proprietário do veículo, condutor devidamente identificado, procurador do proprietário do veículo ou representante legal da pessoa jurídica.

Documentação necessária

Requerimento (modelo disponível);

Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade;

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RG;

Documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica;

Procuração, quando for o caso.

Quanto tempo leva

Deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do cadastramento do recurso pelo órgão, conforme prevê artigo 285, § 6º do CTB

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Digital
http://www.erecurso.der.sp.gov.br/der_erecurso_web/pages/DER_eRECURSO/Menu.aspx

Via postal
DER Sede - Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-902 - São Paulo

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Endereços:

• DER Sede - Atendimento Público Centralizado
  Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-901 - São Paulo
  Agendamento: https://agendasp.der.sp.gov.br/eagenda.web/DER
  


• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Contato

(11) 3311-1718 der-online@sp.gov.br

Outras informações

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/RecursosAdministrativosOnline.aspx

Legislação

Resolução CONTRAN nº 900/2022

https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf

Recurso em 2ª Instância à penalidade de multa de trânsito ao Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN

O que é

É o órgão máximo do trânsito no Estado, cuja função é a de julgar os recursos contra a infração de trânsito em último grau na esfera administrativa.

É a contestação do resultado do julgamento da primeira Instância. Vale ressaltar que o órgão autuador também pode recorrer ao resultado do julgamento da JARI, caso tenha sido deferido.

Para protocolar um recurso para o CETRAN é necessário que seja interposto primeiramente recurso junto à JARI. Contudo, para interpor recurso à JARI não é necessária à apresentação de defesa prévia.

Prazo de até 30 dias contados da data da decisão da JARI.

Público

Proprietário do veículo, condutor devidamente identificado, procurador do proprietário do veículo ou representante legal da pessoa jurídica.

Documentação necessária

Requerimento (modelo disponível);

Cópia da notificação da penalidade;

Cópia da CNH ou documento que comprove a assinatura do requerente;

Cópia documento do veículo (CRLV);

Quando Pessoa Jurídica, cópia do Contrato Social, anexando apenas as páginas que identifiquem o Nome/Razão Social da Empresa, o nome do responsável, onde conste sua assinatura, limitando-se a três (03) páginas;

Procuração quando for o caso e outros documentos que comprovem as alegações.

Quanto tempo leva

Deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do cadastramento do recurso pelo órgão, conforme prevê artigo 285, § 6º do CTB.

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Digital
http://www.ecetran.der.sp.gov.br/der_ecetran_web/pages/DER_eCETRAN/Menu.aspx

Via postal
DER Sede - Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-902 - São Paulo

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Endereços:

• DER Sede - Atendimento Público Centralizado
  Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-901 - São Paulo
  Agendamento: https://agendasp.der.sp.gov.br/eagenda.web/DER
  


• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Contato

(11) 3311-1718 der-online@sp.gov.br

Outras informações

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/RecursoCETRANOnline.aspx

Legislação

Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Restituição de Multa Paga

O que é

É o meio pelo qual o proprietário do veículo pode solicitar a devolução de valores pagos pertinentes a multas de trânsito.

Enquadram-se nas possibilidades: pagamentos efetuados em duplicidade ou, ainda, nos casos de recursos de multas pagas que foram julgadas procedentes ou deferidas.

Público

Pode ser solicitado pelo proprietário do veículo, condutor infrator, ou pelo titular do pagamento.

Documentação necessária

Pessoa Física

Requerimento (modelo disponível);

Cópia de Documento de identificação do (a) proprietário (a) do veículo autuado (RG / CPF OU CNH) que comprove a assinatura do requerente;

Cópia de Certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV;

Procuração, quando for o caso;

Comprovante (s) de pagamento(s).

Pessoa Jurídica

Requerimento (modelo disponível);

Cópia do documento de identidade do representante legal da empresa que comprove a assinatura do requerente;

Cópia de Certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV;

Cópia do ato constitutivo da empresa (Contrato Social);

Procuração, quando for o caso;

Comprovante (s) de pagamento(s).

Quanto tempo leva

O tempo de atendimento varia de acordo com a análise documental da área.

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Digital
stf@der.sp.gov.br

Via postal
DER Sede - Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-902 - São Paulo

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Endereços:

• DER Sede - Atendimento Público Centralizado
  Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-901 - São Paulo
  Agendamento: https://agendasp.der.sp.gov.br/eagenda.web/DER
  


• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Contato

(11) 3311-1718 stf@der.sp.gov.br

Outras informações

Ver orientações no site

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/RestituicaoPagamentoMulta.aspx

Legislação

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Baixa de multa por pagamento

O que é

Por meio desse serviço o proprietário do veículo poderá requisitar a baixa de multa rodoviária já paga na rede bancária, que eventualmente não tenha sido baixada.

Público

Proprietário do veículo ou condutor infrator

Documentação necessária

Requerimento e comprovante de pagamento;

Quanto tempo leva

Após o recebimento da solicitação prazo de 10 a 15 dias úteis, podendo ser atendido antes.

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Digital
baixademultas@sp.gov.br

Via postal
DER Sede - Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-902 - São Paulo

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Endereços:

• DER Sede - Atendimento Público Centralizado
  Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-901 - São Paulo
  Agendamento: https://agendasp.der.sp.gov.br/eagenda.web/DER
  


• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Contato

(11) 3311-1718 baixademultas@sp.gov.br

Outras informações

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/PagamentoParcelamentoMultas.aspx

Legislação

Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

CADIN ESTADUAL

O que é

É o meio pelo qual o proprietário do veículo comprova pagamento de multa inscrita no CADIN Estadual, por pendência de quitação no prazo estabelecido.

O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com o DER/SP e os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta.

Caso o débito não tenha sido quitado, a inclusão no CADIN Estadual ocorrerá ao final do prazo de 90 dias, contado a partir do envio do comunicado impresso sobre a pendência

Público

Pessoa física ou jurídica proprietário do veículo.

Documentação necessária

Havendo registro de pendência junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP referente a multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB ou outros débitos de qualquer natureza, assim como obter informações para efetivar sua regularização.

Requerimento e documentos comprobatórios (inclusive de pagamento da multa inscrita);

Quanto tempo leva

Após o recebimento da solicitação prazo de 10 a 15 dias úteis.

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Digital
dercadin@sp.gov.br

Via postal
DER - Sede - Gestão de Multas e Recursos - CADIN ESTADUAL
Avenida do Estado 777, Térreo Bom Retiro - São Paulo Cep: 01107-902

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Endereços:

• DER Sede - Atendimento Público Centralizado
  Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-901 - São Paulo
  Agendamento: https://agendasp.der.sp.gov.br/eagenda.web/DER
  


• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Contato

(11) 3311-1718 dercadin@sp.gov.br

Outras informações

Para consulta detalhada de débitos inscritos no CADIN, com o DER/SP

http://www.multas1.der.sp.gov.br/der_multas_web/pages/DER_Multas_Web/index.aspx

Para consulta e mais informações sobre o CADIN ESTADUAL e conhecimento das pendências com os órgãos da administração pública estadual acesse o site:

https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx

Acesse:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/CadinEstadual.aspx

Legislação

Lei Estadual nº 12.799/2008

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/CadinEstadual.aspx

Liberação de veículos recolhidos em pátios

O que é

É o meio pelo qual o proprietário do veículo ou condutor identificado no Auto de Recolha do Veículo (ARV), requer a liberação para retirada de veículo recolhido, quando sanadas as irregularidades que ensejaram a sua apreensão, mediante o pagamento de débitos do veículo.

Público

Pessoa física ou jurídica proprietário do veículo, procurador ou representante legal.

Documentação necessária

Cópia de Auto de Recolha do veículo (ARV);

Cópia de documento de identificação do proprietário (obrigatório) ou condutor no ato da apreensão (opcional);

Cópia de comprovantes de pagamento de licenciamento e débitos demonstrando a regularização do veículo;

Cópia documento do veículo (CRLV);

Comprovante de representação legal da Pessoa Jurídica.

Quanto tempo leva

Prazo de análise de 3 (três) dias úteis (a contar do 1º dia útil subsequente a data de envio da complementação de documentos).

Quanto custa

Valor da tarifa: (ver tabela)

Tipo de Serviço

Digital
liberacoes@der.sp.gov.br

Contato

(11) 3311-1496 (11) 3311-1493

Outras informações

Verifique documentação necessária a liberação do veículo:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Documentos/VeiculosRecolhidosDuvidas/LiberacaoVeiculo.aspx

O veículo será liberado mediante pagamento das taxas que deverá ser feito diretamente ao pátio (ver tabela)

Endereço dos pátios:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Documentos/VeiculosRecolhidosDuvidas/EnderecosContatos.aspx

Legislação

Lei nº 9.503/1997

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Portaria SUP/DER - 97/2023

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Arquivos/pdf/PORT_TAB_VAL.pdf

Autorização Especial de Trânsito - AET

O que é

Documento expedido para veículos ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga e que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Público

Empresas transportadoras, transportadores autônomos, transportadores de carga própria.

Documentação necessária

Requerimento (modelo disponível - anexo I);

Cópia legível do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) de todos os veículos incluídos na solicitação;

Nota Fiscal ou declaração do contratante do transporte (remetente, destinatário ou consignatário), em papel timbrado informando natureza, características dimensionais e peso da carga, com a indispensável identificação do responsável (nome, cargo, telefone e e-mail para possível contato), sendo a apresentação por fax ou através de cópias em situações de caráter excepcional;

Quando a Nota Fiscal não apresentar as características dimensionais e peso da carga, deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada da declaração indicada na alínea "b", assinado pelo responsável legal da empresa, do fabricante ou do contratante do transporte, respondendo na forma da Lei pela veracidade das informações declaradas;

Projeto, assinado por Engenheiro Mecânico, como Responsável Técnico pelo Transporte, pelo equipamento, pelos pesos e dimensões do conjunto transportador;

Catálogo do fabricante ou Nota Fiscal, quando se tratar de máquina, ou equipamento novo;

Declaração do proprietário, quando a carga for constituída de máquina ou equipamento usado;

Procuração e cópia do RG do representante legal do transportador, quando constituir representante legal;

Cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, quando o pedido de AET exigir a indicação de Engenheiro Mecânico como Responsável Técnico;

Cópia de Licença Originária, de Autorização de Caráter Ocasional para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional e de Licença Complementar em caso de empresa estrangeira;

Plano de amarração da carga contendo tipo, quantidade, especificação e posicionamento dos dispositivos de amarração, assinado por Responsável Técnico;

Folha resumo dos documentos exigidos (modelo - Anexo IV).

Quanto tempo leva

De 2 a 30 dias.

Quanto custa

Valor da tarifa: (ver tabela)

Tipo de Serviço

Digital
https://app.der.sp.gov.br/ViaDigital/

Outras informações

O processo é totalmente automatizado, realizado exclusivamente via web, eliminando deslocamentos e a circulação física de documentos. A Autorização Especial de Trânsito Digital é emitida em formato PDF e assinada digitalmente. A autenticidade do documento é comprovada pela ferramenta Atestado Seguro.

Legislação

Portaria SUP/DER-039-10/05/2018_Integra o Departamento ao Sistema Via Digital e disponibiliza a AET Digital - Autorização Especial de Trânsito

http://200.144.30.104/der/portarias/webportarias/HTML/PRT039-18.ASP

Portaria SUP/DER-138/2021_Aprova Norma para concessão de Autorização Especial de Trânsito ao veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais nas rodovias estaduais

http://200.144.30.104/der/portarias/webportarias/HTML/PRT138-21.ASP

Resolução CONTRAN 882.2021

https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8822021.pdf

Credenciamento para fins de Escolta

O que é

Por meio desse serviço a empresa poderá requisitar o seu credenciamento para realizar o serviço de escolta de cargas superdimensionadas.

A validade da habilitação será a mesma estabelecida pelo DPRF no Certificado de Vistoria do Veículo.

Público

Empresas especializadas em escolta dos conjuntos transportadores de cargas superdimensionadas

Documentação necessária

Requerimento (modelo disponível - anexo I)

Cópia da Credencial expedida pelo DPRF,

Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV

Certificado de Vistoria emitidos pela PRF.

Quanto tempo leva

Até 15 dias.

Quanto custa

Valor da tarifa de R$ 176,80.

Tipo de Serviço

Digital
https://app.der.sp.gov.br/ViaDigital/

Legislação

Portaria SUP/DER-088/2021_Aprova a Norma para Habilitação, Dimensionamento e Execução dos Serviços Especializados de Escolta aos Veículos Transportadores de Cargas Indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, nas rodovias do Estado de São Paulo

http://200.144.30.104/der/portarias/webportarias/HTML/PRT088-21.ASP

Ouvidoria

O que é

É o canal por meio do qual o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre os serviços prestados pelo DER.

Público

Usuário dos serviços prestados pelo DER.

Documentação necessária

Não há

Quanto tempo leva

Até 30 dias

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Digital
https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/PossoAjudar.aspx

Presencial
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 12h e 13h às 17h

Endereços:

• DER - Sede
  Rua Avenida do Estado 777, Ponte Pequena - CEP 01107-901 - São Paulo

Contato

(11) 3311-1422 (11) 3311-1471

Outras informações

https://www.der.sp.gov.br/Website/Contatos/Ouvidoria.aspx

Legislação

Decreto nº 68.156/2023

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68156-09.12.2023.html

Lei nº 10.294/1999

http://www.ouvidoriageral.sp.gov.br/legisla.aspx#gsc.tab=0

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O que é

É o canal por meio do qual o cidadão pode realizar pedido de acesso a informações relativas ao DER.

Público

Usuário dos serviços prestados pelo DER.

Documentação necessária

Documento de identificação;

Quanto tempo leva

Até 20 dias

Quanto custa

Não há

Tipo de Serviço

Digital
http://www.sic.sp.gov.br/

Presencial
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 12h e 13h às 17h

Endereços:

• DER - Sede
  Rua Avenida do Estado 777, Ponte Pequena - CEP 01107-901 - São Paulo

Contato

(11) 3311-1463

Outras informações

http://www.sic.sp.gov.br/

Legislação

Decreto 68.155/2024

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68155-09.12.2023.html

Lei Federal 12.527/2011

https://www.der.sp.gov.br/Website/Contatos/Ouvidoria.aspx

Ocupação de Faixa de Domínio

O que é

Documento que autoriza a implantação e utilização de instalações e define as condições fundamentais que deverão reger a ocupação da faixa de domínio.

Público

Órgão da administração pública, pessoa jurídica de direito privado, delegada de serviços públicos.

Documentação necessária

Veja a relação de documentos necessários de acordo com o tipo de ocupação

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosEspeciais/ListagemDocumentos.aspx

Quanto tempo leva

Até 45 dias

Quanto custa

Valor da tarifa de exame de projeto e anuidade mensal.

Tipo de Serviço

Presencial
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosEspeciais/FaixaDominio.aspx

Legislação

Portaria 050/2009

http://200.144.30.104/der/portarias/webportarias/HTML/PRT050-09.ASP

Credenciamento de empresa para ocupação da faixa de domínio

O que é

Documento pelo qual o interessado é habitado a requerer autorização para ocupação da faixa de domínio.

Público

Órgão da administração pública, pessoa jurídica de direito privado, delegada de serviços públicos.

Documentação necessária

Requerimento e documentos comprobatórios;

Quanto tempo leva

Até 15 dias

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Digital
faixa@der.sp.gov.br

Legislação

Portaria SUP/DER-050/2009

http://200.144.30.104/der/portarias/webportarias/HTML/PRT050-09.ASP

Declaração de área confrontante com a faixa de domínio

O que é

Documento expedido que certifica as confrontações do imóvel, fornece aos proprietários de imóveis rurais a informação de que foram respeitados os limites com terras públicas ou devolutas do Estado.

Utilizado para fins de regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis ou atendimento a solicitações de outros órgãos.

Público

Proprietário do imóvel.

Documentação necessária

Requerimento e documentos comprobatórios;

Quanto tempo leva

Até 45 dias

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

Autorização para Abertura de acesso

O que é

Documento expedido para autorizar a abertura de acesso comerciais e não comerciais (rurais) às rodovias.

Público

Empresas privadas, públicas e mistas;

Proprietário do Imóvel ou Representante Legal.

Documentação necessária

Requerimento (modelo disponível _ Anexos I e II);

Prova de condição de proprietário do terreno lindeiro onde será construído o estabelecimento comercial;

Projeto dos estabelecimentos comerciais a serem construídos, mostrando, em particular, o acesso e a respectiva sinalização horizontal e vertical a serem implantados e que deverão obedecer às normas técnicas de segurança de tráfego.

Quanto tempo leva

Até 60 dias

Quanto custa

Valor da tarifa afeta ao estudo.

Tipo de Serviço

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

Veja Regulamento

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Arquivos/manuais/MANUAL_DE_NORMAS.pdf

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

Legislação

Decreto nº 30.374/89

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30374-12.09.1989.html

Portaria SUP/DER-78/2001

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Documentos/RegulamentoAcessos.aspx

Autorização para realizar evento na rodovia

O que é

Documento expedido para autorizar a realização de provas ou competições desportivas, assim como de eventos em geral nas rodovias do Estado de São Paulo sob circunscrição do DER.

Público

Pessoa Jurídica, Entidades da Sociedade Civil.

Documentação necessária

Requerimento (modelo disponível);

Autorização expressa (formal) da respectiva Federação ou Confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas, nos casos de eventos desportivos ou assemelhados;

Termo de indicação de responsabilidade civil e criminal por descumprimento dos itens contemplados na autorização, responsabilidade esta que será atribuída ao organizador da prova ou competição, oficialmente indicado por meio de identificação no ofício de solicitação para a realização dos mesmos (RG, CPF, CREA, CAU) sendo também solidários quanto às responsabilidades citadas, os patrocinadores (entidades públicas ou privadas) também devidamente identificados;

Cópia autenticada do contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros, com importância segurada individual, conforme legislação desportiva vigente, por morte, invalidez ou lesões graves decorrentes;

Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via, no valor arbitrado pela autoridade competente pela autorização, de acordo com o grau de risco pela realização do evento e calculado conforme tabela abaixo:

CLASSE	RISCO DO EVENTO	VDM DA RODOVIA	VALOR EQUIVALENTE
A	ALTO	ACIMA DE 12.000	3.613,86 UFESP's
B	MÉDIO	DE 7.001 A 12.000	1.548,77 UFESP's
C	BAIXO	ATÉ 7.000	516,26 UFESP's

Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais incorridos, arbitrado conforme Fórmula de Cálculo apresentada no Anexo II desta Portaria;

Parecer prévio do Município correspondente, contando com declaração de anuência dos respectivos prefeitos com à responsabilização dos efeitos colaterais ocorridos pelo evento;

Regulamento da prova ou competição;

Regulamentos técnicos pertinentes; e

Esquema técnico e operacional com as medidas de segurança necessárias à realização do evento desportivo, contendo toda a sinalização, os bloqueios, previsão para emergências, rotas alternativas com plano de mídia visando ampla divulgação da realização dos eventos com a antecedência mínima necessária, assim como, reversão de pistas, quando cabível, devendo ser elaborado por profissional habilitado, devidamente acompanhado da ART/CREA, RRT/CAU referente à atividade.

E documentos comprobatórios;

Quanto tempo leva

Até 30 dias

Quanto custa

Valor afeto ao custo operacional do evento.

Tipo de Serviço

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

Veja Regulamento:

http://200.144.30.104/der/portarias/webportarias/HTML/PRT032-23.ASP

Legislação

Portaria SUP/DER-032/2023

http://200.144.30.104/der/portarias/webportarias/HTML/PRT032-23.ASP

Credenciamento de empresa para exploração de anúncios

O que é

Documento pelo qual o interessado é habitado a requerer licença para exploração de anúncios.

Público

Pessoa Jurídica

Documentação necessária

Requerimento;

Cópia do ato constitutivo da empresa que comprove a sua atividade no ramo;

Comprovante de capita social superior ou igual a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;

Prova de regularidade do recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

Prova de regularidade do recolhimento do PIS - Programa de Integração Social;

Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;

Prova de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza devido ao município sede da empresa, relativo ao mês anterior ao pedido de cadastramento, ou o respectivo alvará de funcionamento no Munícipio Sede;

Comprovante do registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, do engenheiro, e do registro no Ministério do Trabalho, do publicitário, que firmarão, respectivamente, os desenhos das estruturas e dos anúncios para o competente licenciamento;

Comprovante de vínculo empregatício do Engenheiro e Publicitário;

Comprovante de recolhimento da taxa de instalação de anúncios.

Quanto tempo leva

Até 90 dias

Quanto custa

Valor da tarifa de R$ 884,00.

Tipo de Serviço

Digital

O envio de seu requerimento é necessário mediante seu cadastro como usuário externo no Portal SEI SP.

1. Realize seu cadastro:
https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo

2. Acesse o portal com seu login e senha:
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

3. Selecione a opção Menu - Peticionamento - Processo Novo;

4. Selecione o Órgão DERSP;

5. Em seguida o tipo de serviço desejado.

Legislação

Lei nº 8.900/1994

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8900-29.09.1994.html#:~:text=Artigo%2022%20%2D%20A%20coloca%C3%A7%C3%A3o%20de,visibilidade%20e%20a%20perspectiva%20panor%C3%A2mica.

Concessão de licença para exploração de anúncios (painéis)

O que é

Documento expedido para conceder licença necessária a exploração de anúncios na rodovia.

Público

Pessoa Jurídica

Documentação necessária

Modelo do anúncio, em cores, cotadas as dimensões naturais, assinado por profissional registrado como publicitário no Ministério do Trabalho, desenho, desenhado em papel tamanho A-4, padronizado pela ABNT, excluída a estrutura do suporte;

Croquis cotado da situação do anúncio com as seguintes indicações: rodovia, trecho, quilômetro mais metro (km + m), lado e distância da cerca ou linha delimitadora da faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

Desenho e especificação dos materiais de estrutura de sustentação do anúncio, assinado por engenheiro devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -CREA;

Cópia do Cartão de Identificação Cadastral atualizado, se se tratar de anúncio publicitário ou indicativo à propaganda; nos casos de anúncio indicativo ou provisório, comprovação, conforme caso, da:
a - atividade exercida no local;
b - propriedade ou posse legítima;
c - autorização do proprietário ou de quem detenha a posse a justo título;

Comprovante de recolhimento da taxa.

Quanto tempo leva

Até 45 dias

Quanto custa

Tarifa de análise do projeto no valor de R$ 200,49

Tarifa Anual de Fiscalização - ver tabela

Tipo de Serviço

Presencial
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

Legislação

Lei nº 8.900/1994

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8900-29.09.1994.html#:~:text=Artigo%2022%20%2D%20A%20coloca%C3%A7%C3%A3o%20de,visibilidade%20e%20a%20perspectiva%20panor%C3%A2mica.

Autorização para implantação de ponto de parada de ônibus

O que é

Documento expedido para autorizar a implantação de ponto de parada de ônibus na rodovia, mediante análise de projeto.

As autorizações concedidas serão válidas por tempo indeterminado.

Público

Permissionárias de transporte coletivo;

Entidades particulares ou públicas que possuam instalações junto às rodovias estaduais;

Usuários de ônibus, representados pelas Prefeituras Municipais.

Documentação necessária

Requerimento (modelo disponível) e documentos comprobatórios;

Quanto tempo leva

Até 30 dias

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

Legislação

Portaria-SUP/DER-030/2005

http://200.144.30.104/der/portarias/webportarias/HTML/PRT030-05.ASP

Instalação de postos de venda de produtos hortifrutigranjeiros

O que é

Documento expedido para autorizar a instalação de postos para venda de produtos hortifrutigranjeiros nas rodovias sob jurisdição do DER.

Público

Produtores ou microempreendedores de produtos hortifrutigrangeiros, plantas ornamentais

Documentação necessária

Requerimento;

Cadastro do produtor rural;

Recibo de entrega da Declaração do Imposto sobre a propriedade territorial rural;

Matrícula do imóvel.

Quanto tempo leva

Até 45 dias

Quanto custa

Valor da tarifa de R$ 218,52.

Tipo de Serviço

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

Credenciamento para fins de vistoria em veículos

O que é

Documento expedido para autorizar a realização de vistoria nos veículos que operam no serviço de transporte de trabalhadores rurais.

Público

Engenheiros (Resolução 218.1973)

Tecnólogo (Resolução nº 313/1986)

Técnico Industrial em Mecânica (Decreto Federal nº 90.922/1985).

Documentação necessária

Requerimento (modelo disponível);

Cópia de Documento de Identificação (RG ou CPF);

Currículo;

Certidão de Registro e Anotações expedida pelo CREA

Credenciamento de montadora, se for o caso.

Quanto tempo leva

Até 45 dias

Quanto custa

Valor da tarifa de R$1.009,17.

Tipo de Serviço

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

Legislação

Portaria SUP/DER-016/2017

http://200.144.30.104/der/portarias/webportarias/HTML/PRT016-17.ASP

Transporte de Trabalhador Rural

O que é

Documento expedido para autorizar o transporte de passageiros em veículos fretados para transporte de trabalhadores rurais nas rodovias sob jurisdição do DER.

Público

Empresas legalmente constituída para o exercício de atividade econômica de transporte de pessoas.

Documentação necessária

Requerimento (modelo disponível);

Descrição sequencial dimensionada das vias a serem utilizadas, nos diversos percursos de ida e de volta;

Cópia individualizada do croqui, em mapa sem escala, para cada percurso de ida e de volta, com identificação do km e metros da localização do acesso à empresa rural nominalizada;

Cópia do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

Termo de Vistoria do veículo;

Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - do responsável pela vistoria realizada;

Cópia do DPVAT - Seguro Obrigatório - dispensada esta quando o CRLV explicitar seu pagamento;

8 (oito) fotos coloridas do veículo, sendo 4 (quatro) em perspectiva, focando a frente com a lateral direita, frente com a lateral esquerda, traseira com a lateral direita e traseira com a lateral esquerda, duas fotos da frente e da traseira, onde sejam legíveis as placas do veículo, além de duas fotos do interior do veículo, da frente para a traseira e vice-versa, para fins documentais em processo;

Cópia de credenciamento expedido por Divisão Regional diversa, se for o caso; e

Atestado de Segurança Veicular, elaborado nos moldes do CSV e restando explícito o cumprimento da Norma ABNT NBR 14.040/1998 enquanto escopo, quando se tratar de veículo com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) anos de fabricação, em especial os previstos no § 3º do Artigo 1º.

Quanto tempo leva

Até 45 dias

Quanto custa

Valor da tarifa afeta a autorização.

Tipo de Serviço

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

Legislação

Portaria SUP/DER-16/2017

http://200.144.30.104/der/portarias/webportarias/HTML/PRT016-17.ASP

Ressarcimento de danos em veículos

O que é

Por meio desse serviço o(a) usuário(a) solicita ressarcimento por reparação/conserto de danos materiais gerados ao seu veículo, devido as condições da rodovia.

Prazo: Até 15 (quinze) dias, contados da data da autuação.

Público

Usuário lesado por algum dano material na rodovia.

Documentação necessária

Requerimento;

Cópia de documento de identificação;

Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

Cópia de Boletim de Acidente;

3 (três) orçamentos;

Fotos do dano.

Quanto tempo leva

Até 60 dias

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DER Sede
  Avenida do Estado 777, Bom Retiro - CEP: 01107-901 - São Paulo
  


• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

Defesa Prévia à penalidade de multa por danos ao patrimônio do DER

O que é

É o meio pelo qual o infrator pode contestar à penalidade aplicada por danos causados ao patrimônio público.

Prazo: Até 15 dias da data da emissão do Auto.

Público

Infrator identificado no Auto de infração para imposição de penalidade administrativa.

Documentação necessária

Requerimento;

Cópia Auto de Infração;

Cópia de documento de identificação.

Quanto tempo leva

Até 30 dias

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

Recurso à penalidade de multa por danos ao patrimônio do DER

O que é

É o meio pelo qual o infrator pode contestar a decisão de indeferimento da Defesa Prévia.

Prazo: Até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação.

Público

Infrator identificado no Auto de infração para imposição de penalidade administrativa.

Documentação necessária

Requerimento;

Cópia Auto de Infração;

Cópia de documento de identificação;

Quanto tempo leva

Até 45 dias

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

Recurso à indenização de danos ao patrimônio do DER

O que é

É o meio pelo qual o infrator pode contestar a indenização imposta por danos ao patrimônio do DER ou a infraestrutura de transportes sob sua administração. Prazo: Até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação.

Público

Infrator identificado no acidente ou Auto de Infração.

Documentação necessária

Requerimento;

Cópia de documento de identificação;

Cópia da Notificação.

Quanto tempo leva

Até 60 dias

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

Declaração de inexistência de projeto ou processo de desapropriação

O que é

A declaração / certidão de desapropriação é um documento emitido pelo DER, que comprova que determinada propriedade foi desapropriada para fins públicos ou de utilidade pública.

Público

Pessoa física ou jurídica.

Documentação necessária

Requerimento

Quanto tempo leva

Até 20 dias

Quanto custa

Gratuito

Tipo de Serviço

Digital

O envio de seu requerimento é necessário mediante seu cadastro como usuário externo no Portal SEI SP.

1. Realize seu cadastro: https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo
2. Acesse o portal com seu login e senha: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
3. Selecione a opção Menu - Peticionamento - Processo Novo;
4. Selecione o Órgão DERSP;
5. Selecione o Munícipio afeto a via da desapropriação;
6. Em seguida o tipo de serviço desejado.

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Via postal

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Outras informações

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx

Autorização para circulação em trechos com restrição ao tráfego (cartão-caminhão)

O que é

Autorização expedida para conceder a circulação e veículos ou combinações de veículos de carga, em rodovias onde se situam estabelecimentos lindeiros comerciais, industriais ou de particulares, para as quais existam portarias de imposição de restrição ao tráfego, seja por limitação de PBT e/ou comprimento, bem como transportando produtos perigosos.

Público

Pessoa física ou jurídica

Documentação necessária

Requerimento (modelo I.A) e (modelo I.B);

Cópia de Cédula de Identidade (R.G.), no caso de pessoa física ou do representante com poderes de administração, no caso de pessoa jurídica;

Cópia do contrato social da empresa, inclusive de todas as alterações ocorridas desde sua instalação, ou de ficha individual, no caso de microempresa, quando se tratar de pessoa jurídica;

Cópia do(s) Certificado(s) de Registro e Licenciamento Anual do(s) Veículo(s) - CRLV;

Cópia de Contrato de prestação de serviço(s), onde conste o tipo de estabelecimento, o endereço, previsão do(s) prazo(s) ou Declaração, acompanhada de cópia de documento que comprove que o emitente tem poderes de representatividade;

Para contrato de prestação de serviço

A Declaração deverá ser acompanhada de documentos que comprovem que se trata de estabelecimento comercial ou industrial, lindeiro ao trecho com restrição:

a) Cópia do contrato social, inclusive de todas as alterações ocorridas até a data da solicitação, ou ficha individual, no caso de ME;

b) Cópia de registro na Junta Comercial do Município, ou na Prefeitura Municipal em que esteja jurisdicionado o estabelecimento;

c) Pesquisa obtida no site da Receita Federal indicando que o estabelecimento é uma empresa em atividade.

Para veículo(s) ou Combinação de Veículos não registrados em nome do requerente

Apresentar documentos que comprove o vínculo entre ele e o proprietário, apresentando cópia de contrato de leasing, de locação ou declaração da contratante, onde conste identificação do(s) veículo(s).

Prazo da autorização: 1 ano

Para Procurador:

Apresentar Procuração Específica, acompanhada de cópia da Cédula de Identidade do procurador;

Para renovação da Autorização:

1. Cópia legível do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);

2. Cópia do Cartão ou informar o seu número no campo próprio;

3. Em se tratando de novo contrato deverão ser apresentados todos os documentos indicados nos incisos IV e V do item anterior.

Quanto tempo leva

Até 15 dias

Quanto custa

Valor da tarifa de R$ 480,19

Tipo de Serviço

Via postal

Presencial
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 8h às 12h e 13h às 17h

Endereços:

• DR1 - Divisão Regional de Campinas
  Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira s/nº, Jardim Santana
  CEP: 13088-648 - Campinas
  Telefone: (19) 3756-9600 / 3256-1961


• DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
  Rua General Carneiro 196 s/nº, Centro
  CEP: 18200-024 - Itapetininga
  Telefone: (15) 3271-7100


• DR3 - Divisão Regional de Bauru
  Avenida Cruzeiro do Sul 13, Jardim Carvalho
  CEP: 17030-743 - Bauru
  Telefone: (14) 3878-4049


• DR4 - Divisão Regional de Araraquara
  Rua Castro Alves 1271, Jardim Santa Lúcia
  CEP: 14800-140 - Araraquara
  Telefone: (16) 3322-2622 / 3322-4926


• DR5 - Divisão Regional de Cubatão
  Avenida Doutor Fernando Costa 155, Vila Couto
  CEP: 11510-310 - Cubatão
  Telefone: (13) 3361-1355


• DR6 - Divisão Regional de Taubaté
  Rua Armando de Moura 41, Loteamento Residencial Silvia Maria
  CEP: 12081-600 - Taubaté
  Telefone: (12) 3634-6900 / (12)3634-6904


• DR7 - Divisão Regional de Assis
  Rua João Pessoa 2325, Centro
  CEP: 19806-000 - Assis
  Telefone: (18) 3402-1523 / (18) 3402-1521


• DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
  Avenida Presidente Kennedy 1700, Ribeirânia
  CEP: 14096-350 - Ribeirão Preto
  Telefone: (16) 3629-2774 / 3629-2425


• DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
  Avenida Floriano André Cabrera s/nº, Jardim São Marco
  CEP: 15081-285 - São José do Rio Preto
  Telefone: (17) 3238-2722 - ramal 1760


• DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
  Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos 260, Aviação
  CEP: 16055-557 - Araçatuba
  Telefone: (18) 3623-1670/ 3623-7111


• DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
  Rodovia Raposo Tavares 561 km 561,5, Vila Nova Prudente
  CEP: 19053-205 - Presidente Prudente
  Telefone: (18) 3222-9400 / 3222-2000


• DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
  Avenida da Saudade 37, Consolação
  CEP: 13500-300 - Rio Claro
  Telefone: (19) 3526-8000


• DR14 - Divisão Regional de Barretos
  Rodovia Brigadeiro Faria Lima 420 km 420,8, Nova América
  CEP: 14783-150 - Barretos
  Telefone: (17) 3043-9802 / 3043-9802 / 3322-0126

Legislação

Portaria SUP/DER-16/2017

http://200.144.30.104/der/portarias/webportarias/HTML/PRT058-11.ASP

Outras informações

Consulte a Regional mais próxima a sua localidade:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx