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RECURSOS ADMINISTRATIVOS ONLINE
Artigo 15 da Resolução 918/2022 do CONTRAN.
É parte legitima para apresentar Recurso Administrativo, a pessoa física ou jurídica proprietário do veículo, o condutor, devidamente identificado, ou embarcador e o transportador, responsável pela infração conforme artigo 2º da Resolução nº 900/2022 do CONTRAN, cabendo um Recurso para cada auto de infração, tempestivamente até a data indicada no verso da notificação de penalidade de multa.
Documentos necessários (legíveis e sem rasuras):

a) Requerimento preenchido corretamente;

b) Cópia de documento que comprove a assinatura do requerente;

c) Cópia do documento do veículo (CRLV);

d) Cópia do Contrato Social, quando pessoa jurídica, anexando apenas as páginas que identifiquem o Nome/Razão Social da Empresa, o nome do responsável pela indicação e onde conste sua assinatura, limitando-se a três (03) páginas.

e) Procuração quando for o caso e outros documentos que comprovem as alegações.

Envio pelo site do DER
Os documentos devem ser digitalizados no tamanho original, legíveis, sem rasuras, no formato JPG ou JPEG, limitados a doze (12) páginas, selecionados e anexados, PARA ENVIO DE TODOS OS ARQUIVOS DE UMA SÓ VEZ, através do seguinte endereço:
Acessar Recurso Jari Online
AVISO IMPORTANTE - Leia com atenção.


O DER/SP, diante de suas atribuições previstas no artigo 21, do CTB, informa em cumprimento aos §§ 1º e 5º, do artigo 285, também do Código de Trânsito Brasileiro, o que segue:

a) O recurso administrativo interposto fora do prazo legal informado na notificação da penalidade de multa, não terá efeito suspensivo;

b) Também não terá efeito suspensivo aquele recurso administrativo apresentado por parte ilegítima, mesmo dentro do prazo legal;

c) O recurso administrativo apresentado fora do prazo legal ( intempestivo) será arquivado e,

d) Do recurso administrativo arquivado por intempestividade, não caberá recurso em 2ª instância ao CETRAN/SP, por falta de amparo legal.


O comunicado do resultado do julgamento do Recurso Administrativo será encaminhado ao proprietário do veículo e o seu andamento poderá ser acompanhado pelo site e também pelo aplicativo DER Online.

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