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É o documento elaborado onde consta a decisão do Recurso em 2ª Instância, julgado pelo CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo).
Proprietário do veículo, condutor devidamente identificado, procurador do proprietário do veículo ou representante legal da pessoa jurídica.
O prazo é de até 7 dias
Passo a passo: ACESSE AQUI
Peticionamento eletrônico: ACESSE AQUI
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