O Comitê Interno de Governança do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP foi reestruturado pela Portaria PR/DER-094/2025, de acordo com a diretriz legal do Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a política de Governança da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado.

Considerando como parte da implementação a execução das políticas, iniciativas e programas de governança, são atribuições deste Comitê:

• I - auxiliar a alta Administração no desenvolvimento, implementação, execução de processos, estruturas, mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de governança previstas na Política de Governança da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo;
• II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados e representem soluções para o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos e para o aprimoramento dos processos decisórios;
• III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas de governança estabelecidos nos manuais e deliberações do Comitê de Governança Estadual;
• IV - elaborar manifestação técnica em matéria de governança no âmbito do Departamento;
• V - supervisionar a gestão de riscos e controles internos da instituição, monitorando os riscos críticos do Departamento de Estradas de Rodagem;
• VI - apresentar o conteúdo para compor o Relatório de Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem, garantindo seu alinhamento à estratégia.

LEGISLAÇÕES

• Portaria PR/DER-094/2025
• Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023

ATAS

• Ata da 1ª Reunião, de 02 de outubro de 2025