O Comitê Interno de Governança do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP foi reestruturado pela Portaria PR/DER-094/2025,
de acordo com a diretriz legal do Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a política de Governança da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado.
Considerando como parte da implementação a execução das políticas, iniciativas e programas de governança, são atribuições deste Comitê:
- I - auxiliar a alta Administração no desenvolvimento, implementação, execução de processos, estruturas,
mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de governança previstas na Política de
Governança da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo;
- II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados e representem
soluções para o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos e para o aprimoramento dos processos decisórios;
- III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas de governança
estabelecidos nos manuais e deliberações do Comitê de Governança Estadual;
- IV - elaborar manifestação técnica em matéria de governança no âmbito do Departamento;
- V - supervisionar a gestão de riscos e controles internos da instituição, monitorando os riscos críticos do Departamento de Estradas de Rodagem;
- VI - apresentar o conteúdo para compor o Relatório de Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem, garantindo seu alinhamento à estratégia.
LEGISLAÇÕES
ATAS
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