Documentos obrigatórios:

• Requerimento para Credenciamento
• Certidão Negativa de Débitos Estadual
• Certidão Negativa de Débitos Federal
• Prova de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoa Física (cópia legível)
• Cédula de Identidade (cópia legível)
• Procuração com autorização específica no caso de representante legal (cópia autenticada legível)

Documentos complementares para Pessoa Física:

• Comprovante de residência atualizado
• Comprovante de titularidade de domínio (Certidão de Registro de Imóveis ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - "CCIR-INCRA") das áreas objeto da solicitação (cópia legível)

Documentos complementares para Pessoa Jurídica e Concessionárias:

• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão de registro competente (cópia legível)
• Prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, dentro do prazo de validade (cópia legível)
• Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor das Varas Cíveis da Comarca da sede principal da requerente, emitida nos últimos 30 dias (via original)

Documentos complementares para Concessionárias de serviço público:

• Cópia do contrato de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço firmado com o poder outorgante