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DEFESA DA AUTUAÇÃO
Artigo 9º da Resolução CONTRAN nº 619/2016
É parte legítima para apresentar Defesa da Autuação, a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração, conforme artigo 2º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, cabendo uma defesa para cada auto de infração até a data indicada no verso da notificação da autuação.
2.1 Documentos necessários (legíveis e sem rasuras):

a) Requerimento preenchido corretamente, DOWNLOAD ABAIXO!
b) Cópia da notificação da autuação ou do auto de infração;
c) Cópia da CNH ou documento que comprove a assinatura do requerente;
d) Cópia do documento do veículo (CRLV);
e) Cópia do Contrato Social, quando pessoa jurídica, anexando apenas as páginas que identifiquem o Nome/Razão Social da Empresa, o nome do responsável pela indicação e onde conste sua assinatura, limitando-se a três (03) páginas.
f) Procuração quando for o caso e outros documentos que comprovem as alegações.
2.2 - Endereços para remessa:

2.2.1 - Via web pelo site do DER.

Os documentos devem ser digitalizados no tamanho original, bem legíveis, sem rasuras, no formato JPG ou JPEG, selecionados e anexados, PARA ENVIO DE TODOS OS ARQUIVOS DE UMA SÓ VEZ, através do seguinte endereço:

Acessar Defesa da Autuação

2.2.2 - Via Postal, para o seguinte destinatário:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP - Gestão de Multas e Recursos - Indicação de Condutor - Avenida do Estado 777, Térreo Bom Retiro - São Paulo CEP: 01107-902
2.2.3 Presencial:

Na Capital, no endereço acima descrito;
Nas Divisões Regionais do DER no interior do Estado, na área de protocolo da Gestão de Multas e Recursos.
AVISO IMPORTANTE - Leia com atenção.

A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito (DETRAN/CIRETRAN) será considerada válida para todos os efeitos.

O comunicado do resultado do julgamento da Defesa da Autuação, será encaminhado ao proprietário do veículo, bem como, poderá ser consultado pelo site ou ainda pelo aplicativo DER Online.

Documentos Disponíveis Formato Opção
Formulário de Requerimento PDF 98 KB Download
Atenção: Para ler as informações dos arquivos aqui disponibilizados, é necessário um Descompactador de arquivos e um Leitor de arquivos PDF.
MAIS OPÇÕES

  CONTATO

 Telefone PABX: (11) 3311-1400

 Multas e Recursos: der-online@sp.gov.br

 Emergência na Rodovia: 0800 055 5510

Endereço:

DER - Departamento de Estradas de Rodagem

Avenida do Estado, 777 - Ponte Pequena - CEP: 01107-901 - São Paulo - SP