Artigo 9º da Resolução CONTRAN nº 619/2016

É parte legítima para apresentar Defesa da Autuação, a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração, conforme artigo 2º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, cabendo uma defesa para cada auto de infração até a data indicada no verso da notificação da autuação.

2.1 Documentos necessários (legíveis e sem rasuras):

a) Requerimento preenchido corretamente, DOWNLOAD ABAIXO!
b) Cópia da notificação da autuação ou do auto de infração;
c) Cópia da CNH ou documento que comprove a assinatura do requerente;
d) Cópia do documento do veículo (CRLV);
e) Cópia do Contrato Social, quando pessoa jurídica, anexando apenas as páginas que identifiquem o Nome/Razão Social da Empresa, o nome do responsável pela indicação e onde conste sua assinatura, limitando-se a três (03) páginas.
f) Procuração quando for o caso e outros documentos que comprovem as alegações.

2.2 - Endereços para remessa:

2.2.1 - Via web pelo site do DER.

Os documentos devem ser digitalizados no tamanho original, bem legíveis, sem rasuras, no formato JPG ou JPEG, selecionados e anexados, PARA ENVIO DE TODOS OS ARQUIVOS DE UMA SÓ VEZ, através do seguinte endereço:

Acessar Defesa da Autuação

2.2.2 - Via Postal, para o seguinte destinatário:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP - Gestão de Multas e Recursos - Indicação de Condutor - Avenida do Estado 777, Térreo Bom Retiro - São Paulo CEP: 01107-902
2.2.3 Presencial:

Na Capital, no endereço acima descrito;
Nas Divisões Regionais do DER no interior do Estado, na área de protocolo da Gestão de Multas e Recursos.
AVISO IMPORTANTE - Leia com atenção.

A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito (DETRAN/CIRETRAN) será considerada válida para todos os efeitos.

O comunicado do resultado do julgamento da Defesa da Autuação, será encaminhado ao proprietário do veículo, bem como, poderá ser consultado pelo site ou ainda pelo aplicativo DER Online.