9.1. O Processo Administrativo no Código de Trânsito Brasileiro

Visando assegurar ao cidadão os preceitos constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, recomenda-se a leitura do Código de Trânsito Brasileiro, dos artigos que tratam dos procedimentos administrativos, das Deliberações, Portarias e Resoluções dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, especificamente os citados nestas páginas, conforme segue abaixo exemplificado.

9.2 Definições

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito

CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito

DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito

DER - Departamento de Estradas de Rodagem

DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito

JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

9.3 Informações complementares dos anexos: (requerimentos, artigos, deliberações)

(Capítulo XVIII, do Processo Administrativo, Seção II, Artigos 285, 286, 287 do CTB)

Art. 285º. O recurso previsto no art. 283 (vetado) será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á a JARI, que deverá julgá-lo em trinta dias.

Art. 286º. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

§ 1° - No caso de não provimento do recurso aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art 284.

§ 2° - Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Art. 287º. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade, acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

RESOLUÇÃO Nº 299, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008, DO CONTRAN

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e recurso, de 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

CONTRAN - RESOLUÇÃO Nº 619, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.